Restituição de Bem Apreendido a Terceiro em Notícias

Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001... No local, além dos entorpecentes, também foram apreendidos diversos bens, entre os quais a motocicleta reclamada... Malgrado o art. 91 , II , in fine, do Código Penal ressalve o direito do terceiro de boa-fé, para ostentar tal condição, o requerente deve demonstrar a origem lícita do bem, nos termos do art. 60 , § 2º

Ministro Luiz Fux, através da Resolução CNJ n. 356/2020, dispôs sobre a alienação antecipada de bens apreendidos em procedimentos criminais... que determine o perdimento, que realizem o registro da propriedade em favor da União, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal , afastada a responsabilidade de terceiros... De interesse dos Registradores de Imóveis, o art. 6º, II do texto legal determina o seguinte: “Art. 6º O juízo deverá determinar, no ato do perdimento ou antes do encaminhamento dos bens à alienação, independentemente

Contra a decisão que indefere restituição de bem apreendido o instituto processual cabível é a apelação, além da possibilidade do ajuizamento de embargos de terceiros... Eles entenderam que a pretensão de restituição de bens e de documentos apreendidos deve ser dirigida, primeiramente, ao juízo que autorizou a medida

Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal... Assim, concluiu a juíza federal pela restituição do bem ao impetrante, voto que foi acompanhado pelo Colegiado. Processo:¿ 1041175-20.2022.4.01.0000 Fonte: TRF1... Ao analisar o processo, a relatora, juíza federal convocada pelo TRF1 Olívia Mérlin, destacou que a apreensão de bem de terceiro não envolvido no processo penal e sem que seja provada conduta colaborativa

A percentagem continua a mesma: de 20% a 40% dos recursos provenientes da venda dos bens apreendidos... Fundo De maneira geral, continua válida a regra de destinação dos recursos de venda dos bens apreendidos ao Funad... Quando houver condenação, os valores serão transformados em pagamento definitivo, respeitados os direitos de eventuais lesados e de terceiros de boa-fé (quem tiver comprado o bem sem saber que foi obtido

Tramita na Assembleia Legislativa proposta parlamentar que institui o procedimento para devolução de bem apreendido em fase de inquérito policial no estado do Ceará... A matéria, lançada sob a forma do projeto de lei nº 222/16, tem como objetivo salvaguardar o direito de propriedade do cidadão que, mesmo não dando causa ao evento criminoso, tem seu bem apreendido pela... autoridade policial para realização de perícia, mas não tem prazo para que este bem seja devolvido

Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia... O apelante busca a restituição dos objetos apreendidos, entre eles tablet, monitor, máquina fotográfica, notebooks, celulares, cartão de memória, chips, pen drives e HDs, argumentando que a posse é o suficiente... tendo em vista os elementos já colhidos até o momento e diante da alta propensão de conterem senhas, dados de terceiros e, também, conteúdo pedófilo”, esclareceu

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente... A documentação acostada nos autos não comprova a propriedade do bem constrito, nem a desnecessidade da manutenção da apreensão e, sobretudo, a presença do direito do terceiro de boa-fé”, fundamentou o

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente... A documentação acostada nos autos não comprova a propriedade do bem constrito, nem a desnecessidade da manutenção da apreensão e, sobretudo, a presença do direito do terceiro de boa-fé”, fundamentou o

Dessa forma, o Colegiado denegou o mandado de segurança impetrado por um terceiro interessado requerendo a restituição imediata o bem... “A restituição de coisas apreendidas no curso do inquérito ou da persecução penal condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente... A documentação acostada nos autos não comprova a propriedade do bem constrito, nem a desnecessidade da manutenção da apreensão e, sobretudo, a presença do direito do terceiro de boa-fé”, fundamentou o