Pedido de Restituição de Bem de Terceiro Apreendido em Notícias

Assim, não há falar em restituição do bem apreendido”, votou o desembargador. Processo nº 0066635-04.2010.8.12.0001... Após ter seu pedido de restituição do veículo negado pelo magistrado de 1º Grau, a autora recorreu ao Tribunal a fim de obter a alteração da decisão... No local, além dos entorpecentes, também foram apreendidos diversos bens, entre os quais a motocicleta reclamada

O dono do bem apreendido¿entrou com o pedido contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT alegando ter seu direito de propriedade ferido... Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal... Assim, concluiu a juíza federal pela restituição do bem ao impetrante, voto que foi acompanhado pelo Colegiado. Processo:¿ 1041175-20.2022.4.01.0000 Fonte: TRF1

Foi com esse entendimento que a 3ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de um acusado contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de bens apreendidos para perícia... O apelante busca a restituição dos objetos apreendidos, entre eles tablet, monitor, máquina fotográfica, notebooks, celulares, cartão de memória, chips, pen drives e HDs, argumentando que a posse é o suficiente... tendo em vista os elementos já colhidos até o momento e diante da alta propensão de conterem senhas, dados de terceiros e, também, conteúdo pedófilo”, esclareceu

O autor do pedido alegou que é proprietário do veículo, que não existe na legislação brasileira a proibição de que bens sejam guardados por terceiros e que está sendo prejudicado pela demora na conclusão... Após uma investigação que apura desvio de dinheiro público, a A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de restituição de uma Ferrari Califórnia ano 2010, que foi apreendida no... De acordo com os artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal , a restituição de bens é condicionada a dois fatores: do interesse ou não ao processo e de não haver dúvida quanto ao direito reivindicado

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... De acordo com a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, se de fato, a requerente do pedido de restituição é mesmo terceiro de boa-fé, isso deverá ser deslindado pelo juízo criminal que determinara... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a

da Lei, salvaguardando o direito de terceiro de boa-fé... Caso fique provada a origem lícita do bem, o juiz decidirá por sua liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, cuja destinação observará o disposto nos arts. 61 e 62... comprovar a origem lícita do bem ou do valor do objeto da decisão

o pedido que vai para deliberação do juiz competente sobre o bens apreendidos... de bens, na realidade, pertence ao investidor, ora terceiro de boa-fé... Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande RJ Todos os bens e valores até então localizados e apreendidos pela Operação Kryptos da PF e MPF soma uma vultuosa quantia de 38 Bilhões de reais, que estão

Mas tais dispositivos devem ser mitigados quando vão de encontro ao direito de terceiros... No recurso encaminhado à corte, o MPF afirmou que persistia a dúvida quanto à real propriedade do bem. Argumentou que a transferência da propriedade do bem móvel se dá pela tradição... O Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas foi movido pelo homem que emprestou o carro para os traficantes

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... De acordo com a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, se de fato, a requerente do pedido de restituição é mesmo terceiro de boa-fé, isso deverá ser deslindado pelo juízo criminal que determinara... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a

A Justiça Federal da 11ª Vara de Goiânia deve processar e julgar um pedido de restituição de pássaros silvestres apreendidos em Corumbá, no Mato Grosso do Sul... De acordo com a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, se de fato, a requerente do pedido de restituição é mesmo “terceiro de boa-fé”, isso deverá ser deslindado pelo juízo criminal que determinara... A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido de restituição de bens formulado por uma suspeita de traficar aves deve ser apreciado pela mesma autoridade que determinou a