Retroação do Benefício à Data do Requerimento Administrativo em Notícias

Não se admite retroação do acordo de não persecução penal se a denúncia já foi recebida (19/03) É possível a aplicação retroativa do acordo de não persecução penal (introduzido pela Lei n.º 13.964 /2019... (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao... Salvo boa-fé, segurado do INSS deve devolver pagamento decorrente de erro não vinculado a interpretação de lei (15/03) “ Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo

Esses valores foram pagos a título de "diferenças salariais", geradas a partir da retroação dos aumentos de vencimentos criados pelo ato... Um ato administrativo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nunca publicado no "Diário Oficial" e considerado ilegal pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), permitiu aumentos salariais e pagamentos supostamente... Eles retroagiram até a data em que o funcionário passou a ocupar um cargo comissionado -o que, no caso da mulher do ex-presidente, significou pagar as "diferenças" relativas a cerca de 18 anos de trabalho

Não há, absolutamente, discussão de matéria afeta ao regime jurídico-administrativo... Informações do Inteiro Teor De início, cabe ressaltar que a análise do mérito da controvérsia terá por base o Código de Processo Civil de 1973, vigente à data da decisão judicial ora questionada... Com efeito, "à luz do princípio ' tempus regit actum ' e da teoria do isolamento dos atos processuais, estes devem observar a legislação vigente ao tempo de sua prática, sob pena de indevida retroação

administrativo em contrário, a Data de Início do Benefício DIB - deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento DER -, caso o conjunto probatório demonstre que a incapacidade nesta já existia... No caso de ausência do requerimento administrativo, convencendo-se o Magistrado que a incapacidade já existia, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação 19 - O INSS só poderá cessar o benefício... concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9 ), sendo o termo inicial o dia 01.08.97. 17 - O restabelecimento do benefício por decisão judicial pressupõe a constatação pelo magistrado

administrativo em contrário, a Data de Início do Benefício DIB - deve ser fixada na Data de Entrada do Requerimento DER -, caso o conjunto probatório demonstre que a incapacidade nesta já existia... No caso de ausência do requerimento administrativo, convencendo-se o Magistrado que a incapacidade já existia, a DIB deve ser fixada na data do ajuizamento da ação 19 - O INSS só poderá cessar o benefício... concedidos anteriormente a 28.06.97 (data da edição da MP 1.523-9 ), sendo o termo inicial o dia 01.08.97. 17 - O restabelecimento do benefício por decisão judicial pressupõe a constatação pelo magistrado

Emenda nº 17 - concede às militares a extensão da licença-maternidade para seis meses, na hipótese de tal benefício ser concedido às servidoras civis do Executivo... Ainda na reunião, foram aprovados dois requerimentos: do deputado Ivair Nogueira (PMDB), para encaminhamento ao presidente do Conselho de Justiça Federal de pedido de providências para a instalação de... Emenda nº 23 - permite ao soldado de 1ª classe a contagem do tempo desde a data de seu ingresso na instituição

O perdão pode ser concedido de ofício pelo juiz, ou em razão de requerimento feito pelas partes... A retroação só pode acontecer se a lei nova for mais benigna ao agente do delito (Art. 5º , XL da CF/88 )... São reduzidos à metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor, ou, na data da sentença, maior de setenta anos

(E) A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é a que esteja vigente na data do requerimento administrativo formulado pelos beneficiários, e não a vigente à data do óbito do segurado... (E) A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do requerimento do benefício, no caso de morte presumida... econômico ou outro benefício material

Essa regra não é aplicável aos atos administrativos, que sempre entram em vigor na data de sua publicação (Decreto 572 /1890). Segundo o art. 8º da LC 95 /98, toda norma terá prazo de vacatio legis... A retroação da lei nova é admitida em caráter excepcional, isto é, a lei nova pode alcançar fatos pretéritos desde que: a) haja expressa disposição legal; b) não atinja direito adquirido, ato jurídico... O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu Regimento, poderá reexaminar, a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros