Revisao Criminal e Provas Novas em Notícias

PROJETO AUTORIZA MP A PEDIR REVISAO CRIMINAL Câmara analisa proposta que permite ao Ministério Público a apresentação de pedido de revisão criminal... "Se surgem novas provas a inocentar o condenado, deve ele próprio [o MP] interceder", propõe o parlamentar... A revisão criminal é interposta contra uma sentença que já transitou em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada

seja em apelação ou em revisão criminal, desconstitua a opção do Tribunal do Júri porque manifestamente contrária à prova dos autos , sufragando, para tanto, tese contrária... Após a retificação do depoimento de uma testemunha, foi apresentado pedido de revisão criminal pedindo a absolvição do acusado por ausência de provas e solicitando que o réu não fosse submetido a novo... O reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a decisão do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, ainda que em revisão criminal, não confere àquela corte a competência constitucionalmente

O desembargador Raimundo Nonato de Souza concordou que o depoimento da vítima não pode ser a única prova a ser analisada e disse que revisão criminal não é uma segunda apelação, não sendo possível se rediscutir... Por maioria de votos, os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram improcedente o pedido de revisão criminal feito em favor de Atevaldo Pinheiro... O desembargador José Luiz Almeida teve entendimento semelhante aos dos colegas e também votou pela improcedência da revisão criminal

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 4622 /2009, que permite ao Ministério Público apresentar pedido de revisão criminal... A revisão criminal é interposta contra uma sentença que já transitou em julgado, ou seja, que não pode mais ser modificada... "Se surgem novas provas a inocentar o condenado, deve ele próprio [o MP] interceder", propõe o parlamentar

legal que embasa a Revisão Criminal: art. 621 , I , do CPP OU art. 621 , III , do CPP (0,25)... Padrão de Resposta / Espelho de Correção O candidato deve redigir uma REVISÃO CRIMINAL, com fundamento no art. 621 , I e/ou III, do Código de Processo Penal... Distribuição dos Pontos Tipo 1 Quesito Avaliado – Revisão Criminal Valores Item 01 - Endereçamento correto: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (0,25) Item 02 – Indicação correta do dispositivo

O desembargador Raimundo Nonato de Souza concordou que o depoimento da vítima não pode ser a única prova a ser analisada e disse que revisão criminal não é uma segunda apelação, não sendo possível se rediscutir... Por maioria de votos, os desembargadores das Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram improcedente o pedido de revisão criminal feito em favor de Atevaldo Pinheiro... O desembargador José Luiz Almeida teve entendimento semelhante aos dos colegas e também votou pela improcedência da revisão criminal

Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2... WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ADITAMENTO À DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO NÃO CONFIGURADO... É necessário, como dito, que surjam provas novas para a reabertura das investigações

A revisão criminal é uma ação autônoma de impugnação de competência originária dos tribunais que se destina à revisão de sentença condenatória ou absolutória imprópria com trânsito em julgado nas hipóteses... Embora consagrada no Código de Processo Penal no título que trata dos recursos em geral (Título II, Capítulo VII), a revisão criminal não é espécie de recurso, pois somente cabível após o trânsito em julgado... depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial

"Se surgem novas provas a inocentar o condenado, o próprio MP deve interceder", propõe o parlamentar... Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal

"Se surgem novas provas a inocentar o condenado, o próprio MP deve interceder", propõe o parlamentar... Atualmente, a revisão criminal pode ser solicitada apenas pelo próprio réu, por procuração dele, ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira, em caráter conclusivo , o Projeto de Lei 4622/09, que permite ao Ministério Público (MP) apresentar pedido de revisão criminal