Revisão Criminal em Notícias

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu... Segundo o Art 623 do CPP , caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas... Conforme o Art. 622 do CPP ,a Revisão pode ser requerida a qualquer tempo, mesmo depois da extinção da pena, e a decisao combatida nao pode ser reformada para prejudicar o réu

Com o passar do tempo e a regulamentação das tutelas de urgência, as medidas cautelares perderam força até o novo CPC extingui-la Tradicionalmente, quando havia a necessidade de se ajuizar uma revisão criminal... criminal, por força da vedação à dilação probatória, tornou-se hábito o ajuizamento de prévia medida cautelar de justificação, prevista nos artigos 861 a 866 do CPC/1973 , cuja serventia era a de “justificar

Confira 18 teses do STJ sobre revisão criminal. EDIÇÃO N. 63: REVISÃO CRIMINAL 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 22/11/2010 15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal... Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015 2) O julgamento superveniente da revisão criminal prejudica, por perda de objeto, a análise do habeas corpus anteriormente

fins subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal”... O questionamento central diz respeito a necessidade do ajuizamento de justificação criminal antes de uma ação de revisão criminal... A ação de revisão criminal está prevista no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal , a referida ação visa desconstituir a sentença penal condenatória exarada em outro processo

A Revisão Criminal é uma das grandes possibilidades legais dadas ao condenado criminalmente... Salienta-se, ainda, que a Revisão Criminal é sempre possível, não há prazo para ser interposta... Por fim, fica evidente que a Revisão Criminal não é um simples benefício ao apenado a fim de amenizar a sua situação

Há possibilidade de liminar em Habeas Corpus (HC), mesmo sem previsão expressa, o que reforça a ideia da possibilidade de utilização na revisão criminal... A revisão criminal é modalidade de ação autônoma de impugnação que tem como objetivo a desconstituição de decisão judicial, sendo ela condenatória ou absolutória imprópria, podendo ser interposta a qualquer... A revisão criminal está implicitamente prevista no art. 5 , inciso LXXV , da Constituição Federal , e detalhada no artigo 621 e seguintes do Código de Processo Penal , erroneamente elencada no Título II

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público... Quanto à revisão criminal ajuizada no STJ, a Terceira Seção manteve o acórdão questionado, por considerar adequada a pena estabelecida na origem

Situação excepcional autoriza concessão de HC substitutivo de revisão criminal... Ele entendeu que, mesmo com o trânsito em julgado de condenação, as particularidades do caso autorizam a utilização do HC como substitutivo de revisão criminal... O ministro Gilmar Mendes defendeu que o entendimento firmado é extremamente importante, uma vez que a revisão criminal também não tem pressupostos, como a fixação de prazo

SURSI 89 Lei 9.099 : Não é cabível: a pena mínima de (4 anos + metade) é superior a 1 ano MOMENTO: Sentença condenatória confirmada por acórdão que já transitou em julgado PEÇA: REVISÃO CRIMINAL – ART... Vejamos: Nos termos do inciso II do Art. 621 do CPP caberá a ACÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL: ‘’quando, após sentença, se descobrirem NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA DO CONDENADO ou de circunstância que determine

Em atuação no âmbito da execução penal na PAISJ - Penitenciária Agroindrustrial São João - , a Defensoria Pública obteve êxito para absolver, em sede de Revisão Criminal, D.B.S, condenado pelo crime de... Revisão Criminal n. 0002209-98.2017.8.17.0000 (475923-7), relatora Daisy Maria de Andrade Costa Pereira, Seção Criminal. Ascom/DPPE