Revisao Criminal e Provas Novas em Notícias

A Revisão criminal visa substituir uma sentença por outra mais benéfica ao réu... Segundo o Art 623 do CPP , caso tenha o pedido de revisão negado, o réu pode atraves de seu procurador, apresentar novo pedido desde que tenha por fundamentação provas novas... falsa, quando houver uma nova prova da inocência ou que beneficie o condenado de qualquer modo

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 05/11/2015,DJE 23/11/2015 17) A retratação da vítima ou das testemunhas constituem provas novas aptas a embasar pedido de revisão criminal... Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 19/10/2010,DJE 22/11/2010 15) A justificação criminal é via adequada à obtenção de prova nova para fins de subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal... Confira 18 teses do STJ sobre revisão criminal. EDIÇÃO N. 63: REVISÃO CRIMINAL 1) A revisão criminal não é meio adequado para reapreciação de teses já afastadas por ocasião da condenação definitiva

À luz do arcabouço jurídico brasileiro, alinhado ao art. 621 , inciso III , do CPP , destaca-se a viabilidade de revisão criminal ante o surgimento de provas novas de inocência subsequente à condenação... A revisão criminal, conforme delineada pela jurisprudência do STJ, não se presta à reanálise de provas previamente examinadas nas instâncias inferiores, distanciando-se, portanto, da natureza de uma segunda... No Informativo nº 806, a Sexta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), julgou que em delitos sexuais, a retratação da vítima autoriza a revisão criminal para absolvição do réu, quando o conjunto probatório

Assim, a insuficiência ou fragilidade das provas não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o cabimento da revisão criminal, conforme previsto nos incisos do art. 621 do CPP... Informações do inteiro teor: A jurisprudência do STJ é clara ao estabelecer que “a revisão criminal, com base no art. 621 , inciso I , do CPP , é restrita aos casos de condenação sem provas suficientes... Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal a quo entra em contradição com a jurisprudência deste Tribunal, que é consolidada no sentido de que “a revisão criminal não é cabível quando usada como

fins subsidiar eventual ajuizamento de revisão criminal”... ou novas provas periciais... A justificação não está expressa no Código de Processo Penal , entretanto essa se faz necessária quando o pedido de revisão tiver por fundamento prova nova, - como por exemplo inquirição de testemunhas

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público

Ajuizamento da revisão criminal não interrompe execução da pena Pode a execução da pena ser suspensa enquanto se aguarda o julgamento da revisão criminal... Por sua vez, a Quinta Turma decidiu que a retratação de testemunhas também é prova nova capaz de sustentar o pedido de revisão... A visão do STJ sobre o direito de defesa na revisão criminal O artigo 623 do CPP prevê que o réu possui capacidade postulatória para propor revisão criminal, sem a intervenção de advogado ou defensor público

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente Revisão Criminal por não haver provas novas que pudesse inocentar Izene Dias do crime de estupro, ocorrido em 1990... O magistrado destacou que, apesar do tempo (março de 1992) do trânsito em julgado da sentença, a Revisão Criminal 2001710-76.2XXX.815.0XX0 é cabível porquanto há o direito do réu de reaver a sua dignidade... Contudo, o desembargador Arnóbio Alves Teodósio entendeu que o réu pretendia apenas reexame de provas, o que tornaria a ação revisional uma “'segunda apelação' ou 'terceira instância', sendo a nova prova

ou o aparecimento de prova nova que favoreça o condenado... A Revisão Criminal é uma ação usada para atacar decisões já transitadas em julgado... Revisão Criminal Nº 4.944 – MG. Min. Rel. Reynaldo Soares da Fonseca

Ementa Revisão Criminal. Condenação por crime de falsificação de documento público. Pretensão de absolvição criminal à alegação de prova nova... Leandro Crispim, ao julgar improcedente o pedido de revisão criminal, salientou que não há relação entre a alegação de provas novas e o artigo 621, já que “os documentos que dão suporte ao pedido do requerente... Ocorre que o argumento de provas novas do requerente se refere a ação que tramita no juízo cível