Revisao Criminal Estelionato em Notícias

A norma processual anteriormente vigente definia a ação penal para o delito de estelionato, em regra, como pública incondicionada... Apenas dispõe sobre a necessidade de revisão dos fundamentos da sua manutenção. Logo, não se cuida de prazo prisional, mas prazo fixado para a prolação de decisão judicial... Portanto, a ilegalidade decorrente da falta de revisão a cada 90 dias não produz o efeito automático da soltura, porquanto esta, à luz do caput do dispositivo, somente é possível mediante decisão fundamentada

ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROVAS OBTIDAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964 /19. TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL A QUO... A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos... personalidade com fundamento nas condenações transitadas em julgado não encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que eventuais condenações criminais

A novidade legislativa trouxe importantes atualizações criminais, a exemplo da elevação do cumprimento da pena privativa de liberdade para, no máximo, 40 anos (art. 75 do CP )... Enfim, temas atualizados que precisam ser reconhecidos por todos os profissionais do Direito que atuam nas ciências criminais. Daí a importância do material divulgado pelo STJ... A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato, inserida pelo Pacote Anticrime, deve se restringir à fase policial, pois não alcança o processo. Abraços e até a próxima

No entanto, a defesa do capitão, não satisfeita com a condenação do oficial, entrou com o recurso de revisão criminal na própria Corte... O Superior Tribunal Militar (STM) decidiu reverter acórdão da Corte que tinha condenado um capitão do Exército a três anos de reclusão, em 2006 durante julgamento de revisão criminal... O relator votou para absolver o acusado no processo de revisão criminal. Os demais ministros da Corte, por unanimidade, acompanharam o voto. Fonte: Superior Tribunal Militar

No entanto, a defesa do capitão, não satisfeita com a condenação do oficial, entrou com o recurso de revisão criminal na própria Corte... O relator votou para absolver o acusado no processo de revisão criminal. Os demais ministros da Corte, por unanimidade, acompanharam o voto... Ao analisar o recurso de revisão criminal, o ministro Carlos Alberto Marques Soares informou que nos autos a única menção ao nome do oficial foi feita por um dos acusados, ainda na fase Inquérito Policial

responsável pelo vazamento, o que mais tarde foi negado pela mesma pessoa em juízo Foi revertido acórdão que tinha condenado um capitão do Exército a três anos de reclusão, em 2006, durante julgamento de revisão criminal... no período das ocorrências", informou o advogado "Não se pode condenar uma pessoa baseada apenas em uma prova testemunhal que depois foi desmentida em juízo", ponderou Ao analisar o recurso de revisão criminal... passou a responder a um outro processo judicial, de Representação de Indignidade para o oficialato No entanto, a defesa do capitão, não satisfeita com a condenação do oficial, entrou com o recurso de revisão criminal

O Ministério Público Federal liberou os novos enunciados em matéria criminal aprovados este ano pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do órgão... Os enunciados tratam da possibilidade de arquivar investigação criminal sobre contrabando de cigarros e define a atribuição do MPF em casos de persecução penal... Leia abaixo os enunciados: Enunciado 90 É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000

Análise do novo § 5º do art. 157 do CPP Ação pública condicionada no estelionato e a retroatividade da lei processual benéfica Revisão Criminal | Conversando com o Nucci... “A legislação [brasileira], em termos criminais, em relação à pandemia é leve perto de outros países

O caso havia sido julgado pelo STM em 2004, em sede de apelação, e agora o Plenário apreciou o pedido de revisão criminal feito pela defesa... O ministro Vidigal lembrou que a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de provas como se ela fosse uma segunda apelação... No entanto, para o relator da revisão criminal, ministro Artur Vidigal, os argumentos da defesa foram exaustivamente apreciados tanto pelo juízo de primeira instância como pelo STM durante o julgamento

O caso havia sido julgado pelo STM em 2004, em sede de apelação, e agora o Plenário apreciou o pedido de revisão criminal feito pela defesa... O ministro Vidigal lembrou que a revisão criminal não pode ser utilizada como meio de reexame de provas como se ela fosse uma segunda apelação... No entanto, para o relator da revisão criminal, ministro Artur Vidigal, os argumentos da defesa foram exaustivamente apreciados tanto pelo juízo de primeira instância como pelo STM durante o julgamento