TJRS - Ajuizamento de ação coletiva interrompe prazo prescricional de ações individuais
A autora ingressou na Justiça, em 2013, mas na Comarca de Pelotas o pedido foi negado em função do prazo prescricional... Conforme o voto, a magistrada cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma que o ajuizamento de uma ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos interrompe o prazo prescricional... Ora, não seria lógico, tampouco justo, e contra a razoabilidade processual, que o mesmo microssistema que induz o indivíduo a aguardar o desfecho da ação coletiva, ao mesmo tempo não interrompa o prazo prescricional