Suspensão Prazo Prescricional Pandemia em Notícias

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias contados do dia 22 de março de 2020. 9 – DOS CONTRATOS DA ÁREA DA SAÚDE É... A medida é parte do conjunto de ações do governo Federal para combater os efeitos econômicos da pandemia novo corona vírus. O objetivo é evitar demissões em massa... Durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional se não for ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada

Prazo. Interrupção. DESTAQUE A propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva... Como ilustração dessa afirmativa, pode-se lembrar, por exemplo, que"a jurisprudência do STJ entende que, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, o prazo prescricional começa a correr... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Superior Tribunal de Justiça possui julgados tanto no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação

Fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória. Art. 24... A seguinte MP, versa sobre a situação emergencial de pandemia que ocorre no Brasil e no mundo... a respeito de tal suspensão

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora... O período de suspensão do dever de apresentação mensal em juízo, em razão da pandemia de Covid-19, pode ser reconhecido como pena efetivamente cumprida – HC 657.382/SC , 27/04/2021. 53... São constitucionais as normas estaduais, editadas em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, pelas quais veiculados a proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo

Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932... Acerca do tema, esta Corte entende que (i) configurada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores e (ii) na ausência de prazo prescricional específico definido em lei, é aplicável o prazo disposto... Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ

DESTAQUE: O art. 200 do CC/2002 assegura que o prazo prescricional não comece a fluir antes do trânsito em julgado da sentença penal, independentemente do resultado da ação na esfera criminal... Pandemia. Covid-19. Retomada do cumprimento em regime fechado. Possibilidade. Análise casuística. Contexto epidemiológico local... Superveniência de determinação para tratamento médico de doença mental, em ambiente hospitalar, com suspensão da medida socioeducativa. Art. 64 , § 4º , da Lei n. 12.594 /2012

quitações E, através da Lei 12.973 /2014 , artigo 93 , houve nova reabertura deste prazo, que finalizaria em 31.07.2014... O prazo de adesão ao programa de parcelamento do"REFIS da Crise"foi reaberto até 31.12.2013 pelo artigo 17 da Lei 12.865 /2013... COMPETÊNCIA DOS JUIZES DA RJ FRENTE ÀS EXECUÇÕES FISCAIS .....................................................................................................................31 3.2 - NA FALÊNCIA - SUSPENSÃO

Suspensão de toda prisão civil, tanto em regime fechado, como em regime domiciliar, no âmbito do Distrito Federal, enquanto durar a pandemia do coronavírus... prescricionais aplicáveis... Cômputo do prazo. Natureza processual. Dias úteis. Art. 219 do CPC . Destaque: O prazo de cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual, devendo ser contado em dias úteis

- o benefício da suspensão da pena restritiva de direitos, sendo absolutamente necessário o efetivo cumprimento da pena como instrumento tanto de ressocialização do apenado como de contraprestação em... direito de revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação do BPC-LOAS não é fulminada pela prescrição do fundo de direito, mas tão somente das prestações sucessivas anteriores ao lustro prescricional... indefere ou cessa a prestação assistencial não é completamente fulminado pela demora em exercitar-se o mencionado direito, ao contrário do que ocorre aos benefícios previdenciários, sobre os quais incide o prazo

Prazo prescricional decenal... Suspensão temporária. Excepcionalidade. Pandemia (covid-19)... DESTAQUE É decenal o prazo prescricional aplicável ao exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde (ou de seguro saúde), mas