Taxa de Esgoto Cobrada Sobre o Consumo de Água em Notícias

para que as se purifiquem, por qualquer processo, ou sigam o seu esgoto natural... O dono do prédio onde houver alguma nascente, satisfeitas as necessidades de seu consumo, não pode impedir o curso natural das águas pelos prédios inferiores. ART. 91... Ao proprietário assiste a obrigação de indenizar os trabalhos feitos, pelo pagamento de uma taxa de melhoria sobre o acréscimo do valor dos terrenos saneados, ou por outra forma que for determinada pela

A Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, terá de devolver ao Condomínio Liceu Literário Português parte da tarifa que foi cobrada indevidamente... No julgamento, a Turma entendeu que a Cedae deve faturar o serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro único do edifício e não apenas multiplicar a taxa mínima de consumo pelo... JUNIOR E OUTRO (S) ASSUNTO: Tributário - Taxa AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADA : RENATA DO AMARAL GONÇALVES E OUTRO (S) AGRAVADO : LICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS

A Companhia de Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro, terá de devolver ao Condomínio Liceu Literário Português parte da tarifa que foi cobrada indevidamente... No julgamento, a Turma entendeu que a Cedae deve faturar o serviço prestado pelo consumo total de água registrado no hidrômetro único do edifício e não apenas multiplicar a taxa mínima de consumo pelo... Pela fórmula de cálculo adotada pela Cedae, estava sendo cobrado do condomínio o valor referente ao consumo de 1.920m³ de água, quando o consumo mensal médio registrado no hidrômetro era de aproximadamente

CONTAS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NÃO PODERÃO SER COBRADAS SEM MEDIÇÃO POR APARELHOS As companhias de água, luz e gás poderão ser proibidas de calcular as cobranças aos consumidores por média ou estimativa, sem... Em primeira discussão: PROJETO PODE OBRIGAR TRATAMENTO SECUNDÁRIO ANTES DO DESPEJO DO ESGOTO SANITÁRIO Pode ser obrigatório o tratamento secundário de esgoto antes do lançamento em corpos d’água no estado... deverão informar a porcentagem sobre o valor total do consumo ou produto, assim como o seu pagamento facultativo

as taxas de consumo de água pela Cosanpa... A concessão da Cosanpa para executar e explorar o serviço de abastecimento de água e esgoto em Santarém foi feita por meio de Lei Municipal, em 1976... cujos moradores fazem constantes reuniões e protestos para denunciar que no local a rede de distribuição existe, mas não funciona, deixando grande parte das residências desabastecida, embora sejam cobradas

O objetivo é gerar mais transparência à população, principalmente após a crise na qualidade de água distribuída pela Companhia Estadual de Água e Esgotos (Cedae)... CONTA DE LUZ ATRASADA NÃO PODERÁ SER COBRADA DE NOVOS INQUILINOS PARA RELIGAMENTO DO SERVIÇO As empresas concessionárias de serviços públicos - como luz, água e telefone - não poderão cobrar de terceiros... Segundo a proposta, a publicação a ser disponibilizadana internet deverá descrever minuciosamente o material coletado, além de categoricamente informar se a água está ou não própria para consumo humano

O projeto prevê que a inclusão desse tipo de taxas nas faturas da Sanepar só deve ser cobrada mediante autorização formal dos consumidores... As famílias pagam R$ 5,00 pela água e R$ 2,50 pelo serviço de esgoto. "Como ficarão essas famílias se tiverem que pagar outras taxas na fatura de água e esgoto?", questiona... Então o Estado transforma o cidadão em consumidor e lhe dá direitos, direitos de consumidor, e lhe impõe a taxa pelo consumo daquilo que a natureza gratuitamente lhe fornece

; Pagar despesas ordinárias do condomínio, tais como: salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos funcionários do condomínio; cotas de consumo de água e esgoto, gás, luz... O Novo Código Civil estabeleceu que as multas por atraso nas taxas de condomínio não podem passar de 2%... Cuidados que o locador deve ter ao locar: a) Reformas, gastos e benfeitorias relacionadas à segurança e estrutura do imóvel podem ser feitas pelo inquilino e cobradas do proprietário

DESTAQUE O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do Código Civil... e esgoto... (Tema 932) RAMO DO DIREITO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL TEMA Serviço de água e esgoto. Cobrança indevida. Ação de repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional decenal

Outros foram o PLS 505/2013, que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto; o PLS 15/2017, que isenta de serviços públicos de emergência e de segurança pública ficarão isentos da cobrança do Fundo de Fiscalização... para realização de procedimentos médicos em emergência passa a ser considerada prática abusiva; o PLS 243/2014 , que trata de segurança ao comércio eletrônico; o PLS 260/2017 que modifica as faixas de consumo... de juros mensais e anuais cobradas pelas operadoras de cartão de crédito em local com maior destaque nas faturas; o PLS 420/2017, que cria um cadastro para o consumidor parar de receber ligações de telemarketing