Terceirização de Atividade Fim em Notícias

A edição da súmula que proíbe a terceirização de atividade-fim, para a confederação, usurpa competência constitucional do Poder Legislativo... de atividade-fim”, sustenta... Segundo a CNI, “a insistência na dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para além de eternizar as demandas judiciais e criar um ambiente de total insegurança, não se afina com o dinamismo da atividade

A edição da súmula que proíbe a terceirização de atividade-fim, para a confederação, usurpa competência constitucional do Poder Legislativo... de atividade-fim”, sustenta... Segundo a CNI, “a insistência na dicotomia entre atividade-meio e atividade-fim, para além de eternizar as demandas judiciais e criar um ambiente de total insegurança, não se afina com o dinamismo da atividade

Segundo a ECT, não há terceirização na atividade-fim, apenas em funções permitidas pela legislação, como limpeza, conservação e segurança... A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) teve declarada como ilegal a contratação de mão de obra terceirizada em sua atividade-fim, que envolve o recebimento, a seleção e a entrega de correspondências... efetiva demonstração de que a contratação seja por necessidade de acréscimo de pessoal, seja para serviços emergenciais, até porque nem de longe o transporte de objetos postais, que faz parte das atividades-fim

331 do TST, que vem ocasionando a responsabilização dos tomadores de serviço na terceirização da atividade fim... Ambos votaram pela licitude da terceirização, entendendo que a contratação pode ocorrer em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades fim... Fux) Até o momento, o placar está 4 x 3 a favor da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, inclusive nas atividades-fim, restando quatro ministros para se pronunciar. Aguardemos

O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, lançou, nesta quinta-feira (14), o dossiê Terceirização de atividade-fim na iniciativa privada, voltado à proteção do emprego nas atividades finalísticas das... A decisão da corte, caso esta opte pela constitucionalidade do recurso, abrirá precedente contrário à jurisprudência consolidada da Justiça do Trabalho, segundo a qual a terceirização da atividade-fim... O recurso é contra decisão da Justiça do Trabalho que, acolhendo pleito formulado em ação civil pública ajuizada pelo MPT, condenou a empresa a se abster de terceirizar serviços inseridos em sua atividade-fim

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/3), o texto-base do Projeto de Lei 4.302/1998 , que libera a terceirização das atividades-fim em empresas, inclusive na administração pública, por... O projeto libera também o trabalho temporário atividades-fim e meio das empresas, além de alongá-lo de 90 para 180 dias consecutivos ou não... Passados esses seis meses, o trabalhador só poderá ser contratado novamente pela mesma empresa 90 dias após o fim do contrato anterior

Embora alguns tribunais já reconheçam a impossibilidade da terceirização de área-fim no serviço público, essa vedação ainda não está prevista na Lei de Licitações (8.666/93)... "Sobram denúncias sobre abusos nessas contratações, que têm se estendido à realização de serviços inerentes à atividade-fim da administração pública, como saúde e educação", afirma Crivella... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6762/10, do Senado, que proíbe a contratação de empresas para prestar serviços relativos à atividade principal dos órgãos e entidades da administração pública

Embora alguns tribunais já reconheçam a impossibilidade da terceirização de área-fim no serviço público, essa vedação ainda não está prevista na Lei de Licitações (8.666/93)... "Sobram denúncias sobre abusos nessas contratações, que têm se estendido à realização de serviços inerentes à atividade-fim da administração pública, como saúde e educação", afirma Crivella... Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6762/10, do Senado, que proíbe a contratação de empresas para prestar serviços relativos à atividade principal dos órgãos e entidades da administração pública

classificou como atividades-fim todos os serviços prestados pelas duas empresas... No acórdão o TRT julgou ilícita a terceirização, seja porque envolve atividades-fins da ré, seja porque significam precarização dos direitos dos trabalhadores, à medida que estes não têm os mesmos benefícios... ilícita de atividade-fim, em seu parque industrial na cidade de Juiz de Fora, zona da mata mineira

Assim, entendendo que a relação entre as duas reclamadas era de terceirização na modalidade de terceirização de atividade-fim, foi mantida a responsabilização de ambas pelo pagamento dos direitos trabalhistas... No recurso, julgado pela 9ª Turma do TRT-MG, a empresa alegou que existia apenas relação comercial entre ela e a real empregadora do trabalhador, e não a terceirização que justificaria a responsabilização