Trabalho do Menor em Notícias

noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos... menor que 11 horas, realização de horas extras em atividades insalubres sem a licença prévia da autoridade competente e o descumprimento quanto ao trabalho em turnos de revezamento... Nesse mesmo artigo, proíbe também qualquer trabalho a menores de 14, salvo na condição de aprendiz, com base nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, nos quais se embasa ainda o Estatuto

Jurisprudência: A Justiça do Trabalho julga com frequência casos envolvendo o trabalho de menores e, em muitos deles, acaba reconhecendo o vínculo de emprego, pela inobservância por parte dos empregadores... Contrato de aprendizagem: A contratação de menores aprendizes se dá por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598 /2005... a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional

A relatora sublinha, entretanto, que o artigo 7º , inciso XXXIII , da Constituição Federal proíbe o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18, e de qualquer trabalho a menor de 16 anos, salvo... É da Justiça do Trabalho, e não da Justiça Comum, a competência para apreciar pedido de autorização para trabalho de menores, inclusive o trabalho artístico... De acordo com a relatora do processo no TRT, desembargadora Rosana de Almeida, é da Justiça do Trabalho a atribuição para apreciar "pedido de autorização para ocorrência de trabalho por menores, que não

O procurador do trabalho Roberto Portela Mildner, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), reuniu-se nessa segunda-feira... De acordo com Maria Regina, considerando a proximidade dos eventos da Copa do Mundo e a possibilidade de trabalho infantil, o MPE e o MPT encaminharão sugestão ao Conselho Nacional do Ministério Público... Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, advogada Mariju Maciel, promotor de Justiça Voltaire de Freitas Michel e procuradora de Justiça Maria Regina Fay de Azambuja Texto: Luis Nakajo (analista

O procurador do trabalho Roberto Portela Mildner, coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), reuniu-se nessa segunda-feira... De acordo com Maria Regina, considerando a proximidade dos eventos da Copa do Mundo e a possibilidade de trabalho infantil, o MPE e o MPT encaminharão sugestão ao Conselho Nacional do Ministério Público

Jurisprudência A Justiça do Trabalho julga com frequência casos envolvendo o trabalho de menores e, em muitos deles, acaba reconhecendo o vínculo de emprego, pela inobservância por parte dos empregadores... Contrato de aprendizagem A contratação de menores aprendizes se dá por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598 /2005... O trabalho do menor aprendiz não pode ser realizado em locais prejudiciais a sua formação, desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola

de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum estadual... Já a CLT , conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores – atual juiz da Infância e da Juventude – para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor... A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a

de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum estadual... Já a CLT , conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores – atual juiz da Infância e da Juventude – para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor... A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a

Jurisprudência A Justiça do Trabalho julga com frequência casos envolvendo o trabalho de menores e, em muitos deles, acaba reconhecendo o vínculo de emprego, pela inobservância por parte dos empregadores... Contrato de aprendizagem A contratação de menores aprendizes se dá por meio de um contrato de trabalho especial, regulamentado pelo Decreto nº 5.598 /2005... a jornada de trabalho, as atividades que podem ser exercidas e a inscrição do empregador e do menor em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional

de trabalho) de menores de idade deve ser submetida à Justiça do Trabalho e não à Justiça comum estadual... Já a CLT , conforme a entidade, dispôs sobre a atribuição do antigo juiz de menores – atual juiz da Infância e da Juventude – para o fim de conceder autorização de trabalho ao menor... A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) definição quanto à competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça comum estadual a