Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

De acordo com a MP, o empregador doméstico passa a ficar obrigado a pagar a remuneração devida ao empregado até o 7º dia do mês seguinte ao da competência, e não mais no 5º dia útil... Os valores não recolhidos até a data de vencimento ficam sujeitos à incidência de encargos legais e multa... Em relação ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os pagamentos de responsabilidade do empregador doméstico deverão ser feitos até o dia 20 de cada mês, e não mais no dia 7

“Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... Como os bancos não têm expediente aos sábados, as verbas rescisórias que vencem nesse dia podem ser pagas na segunda-feira, sem aplicação de multa

útil do mês: I – de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II – de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III – de dezembro de 2020, para as parcelas... Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias. Faça parte do nosso Network, siga-nos em nossas redes sociais e não deixe de se manifestar, seu feedback é muito importante... O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada no dia (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que: 1 – As datas de vencimento das parcelas

O autor narrou que quitou a fatura de seu cartão de crédito com vencimento em 13/10/2019 (que caiu em um domingo) no primeiro dia útil seguinte, segunda-feira – 14/10/2019... Em sua defesa, o banco alegou que não praticou ato que pudesse ensejar dano moral, pois o pagamento foi agendado para o dia 14, mas somente lhe foi repassado no dia 15, restando configurado o atraso no... útil subsequente

útil do respectivo mês: a) as com vencimento em maio de 2020 terão seu vencimento prorrogados para agosto de 2020; b) as com vencimento em junho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para outubro de... Essa prorrogação, neste momento, não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional, eis que esta decisão é de competência do Comitê Gestor do Simples Nacional... 2020; e c) as com vencimento em julho de 2020 terão seu vencimento prorrogados para dezembro de 2020

“Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, “se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil”... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que “os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte”. A decisão foi unânime

Outra parte continua com sua liquidação ocorrendo no prazo D+1 (em um dia útil)... Se a conta em questão não pertencer ao beneficiário correto, o cliente não deve concluir a operação... No último dia 15 de março, parte da liquidação interbancária da cobrança do documento começou a ser feita no mesmo dia do pagamento, prazo conhecido como D+0

“Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime

“Não há nesses dias expediente em bancos, tampouco no órgão do Ministério do Trabalho, devendo-se prorrogar o vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao vencido”, observou... Ainda conforme o relator, o artigo 132 , parágrafo 1º , do Código Civil dispõe que, "se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil"... Por sua vez, o parágrafo único do artigo 775 da CLT prevê que "os prazos que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado terminarão no primeiro dia útil seguinte". A decisão foi unânime

"Dos documentos instruídos com a inicial, verifica-se que a taxa de licenciamento foi recolhida antes da data do vencimento, no dia útil subsequente ao último dia do prazo, que foi um domingo, e que há... bit.ly/37Vab1k | Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran... O único motivo apresentado foi o de que ele não teria pagado a taxa de licenciamento. Ocorre que o pagamento foi efetuado, mas não aparecia no sistema do Detran em razão de problemas no sistema