Violação Infraconstitucional em Notícias

No caso dos autos, observou que não houve violação da SV 10 pois, para reconhecer o vínculo de emprego direto de um leiturista com a Enersul, a Segunda Turma do TST se baseou apenas na interpretação dos... Com efeito, apenas interpretaram-se os dispositivos infraconstitucionais e os fatos pertinentes ao caso concreto”, argumenta o relator... Segundo o ministro, o pedido é incabível, pois o acórdão do TST se baseou unicamente em fundamentação legal infraconstitucional, o que não representa afronta ao enunciado da Súmula Vinculante (SV) 10 do

Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional", disse... "Não é possível, notadamente por intermédio de Medida Provisória, reduzir o percentual correspondente ao FGTS de 8% para 2%, caracterizando-se, novamente, violação à Constituição Federal ", explicou

A linha argumentativa da decisão liminar referendada aponta que a suspensão da cobrança do ICMS sobre a TUSD e a TUST pode em tese, ocasionar em violação da competência tributária constitucionalmente estabelecida... 2017, no julgamento do RE 1.041.816-SP , tema de repercussão geral nº 956, o Superior Tribunal Federal declinou a competência para o julgamento da tese, por se tratar de matéria estritamente infraconstitucional

Alegou, portanto, o autor, além da violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos servidores públicos, a incompetência da União Federal para estipular tais percentuais no âmbito dos Estados... atinentes aos eventuais valores a serem restituídos ou devidos em razão da inconstitucionalidade da exação em discussão, inclusive quanto a prescrição e correção monetária, cingem-se ao âmbito infraconstitucional

infraconstitucional... (fl. 79) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102 , III , a , da Constituição Federal , aponta-se violação aos arts. 146 , III , e 156 , I , do texto constitucional... Nesse contexto, a análise da hipótese prevista na lei municipal não deve ser realizada em ação direta de inconstitucionalidade, pois, a violação porventura existente, será em relação à legislação ordinária

Esse canal é um serviço de disseminação de informações sobre direitos de grupos vulneráveis e de denúncias de violações de direitos humanos... Dessa forma, a utilização de tais verbas para pagamento de honorários advocatícios contratuais caracterizaria violação direta ao texto constitucional... DIREITO TRIBUTÁRIO – IPI – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – REPERCUSSÃO GERAL: Incidência de IPI sobre bacalhau seco e salgado e questão infraconstitucional - RE 627280/RJ (Tema 502 RG) , relator Min

Segundo o ministro, para que a pretensão fosse acolhida, seria preciso revolver fatos e provas e examinar legislação infraconstitucional e resoluções do INSS... Na ocasião, a ministra assentou que a apreciação do pedido exigiria a análise de provas e a interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 8.112 /1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis da... Segundo a entidade, teria havido violação à garantia constitucional da irredutibilidade salarial e à jurisprudência do STF de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor

Com fundamento em violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, pediu ao Supremo o restabelecimento da sentença condenatória... dos médicos, a matéria diz respeito à classificação jurídica dos fatos - se crime de remoção ilegal de órgãos (Lei de Transplantes) ou homicídio doloso, sendo necessária interpretação de lei infraconstitucional

A posse de Cristiane Brasil foi suspensa pela Justiça Federal no Rio de Janeiro por alegada violação ao princípio da moralidade na administração pública, descrito no artigo 37 da Constituição Federal... A competência do Supremo só é afastada se o exame da questão constitucional depende do exame da matéria infraconstitucional. E não é esse o caso da deputada Cristiane Brasil... Tribunal Federal nesta quarta-feira (24/1), a PGR afirma que só a Presidência do Supremo pode julgar pedidos de suspensão de liminar que trate de matéria constitucional, mesmo que haja discussão infraconstitucional

Sustenta a inexistência de violação à liberdade de expressão, pois estabelecer um percentual mínimo de programação local não significa que se está impondo o conteúdo... “Todo o ordenamento jurídico infraconstitucional é recebido pela Constituição nova desde que com ela seja materialmente compatível... Nesse contexto, a recepção do ordenamento infraconstitucional anterior independe de previsão expressa no texto da Constituição nova”, disse