O desembargador Danielli, no despacho que designa a audiência conciliatória, expressou sua crença na possibilidade de composição para o deslinde da controvérsia.
Benefício legal Segundo a autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Laurita Vaz, "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde... da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual
da controvérsia”, assinala... se constata a presença das deficiências apontadas pelo embargante, tendo as razões de decidir sido devidamente explicitadas no acórdão, bem como enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde
O STF, considerou que sob pena de desabastecimento de medicamento relevante no Sistema Único de Saúde (SUS), verifica-se a urgência no deslinde da controvérsia, a qual autoriza a atuação desta Presidência
da controvérsia e de respaldar a formação do convencimento dos ministros para a decisão jurisdicional a ser proferida”, afirma o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani... e a expressiva quantidade de interessados em ingressar na lide como amicus curiae, de outro, justificam a necessidade de realização de audiência pública, a fim de obter elementos complementares ao deslinde
Benefício legal Segundo a autora do voto que prevaleceu no julgamento, ministra Laurita Vaz, "por mais que se trate de norma de conteúdo híbrido, mais favorável ao réu – o que não se discute –, o deslinde... da controvérsia deve passar pela ponderação dos princípios tempus regit actum e da retroatividade da lei penal benéfica, sem perder de vista a essência da inovação legislativa em questão e o momento processual
Verifica-se, assim, que o deslinde da controvérsia, a rigor, demanda que se defina se a execução provisória das astreintes deve aguardar a prolação de sentença de mérito ou se, ao revés, seria possível
da controvérsia", afirma... orientação defendida por este órgão ministerial no citado processo de controle concentrado de constitucionalidade, o acórdão impugnado analisou devida e fundamentadamente as questões indispensáveis ao deslinde
da controvérsia”, assinala... se constata a presença das deficiências apontadas pelo embargante, tendo as razões de decidir sido devidamente explicitadas no acórdão, bem como enfrentadas as questões necessárias e suficientes ao deslinde
da síndrome que acometeu o autor, considerando que nem mesmo a medicina dispõe de técnicas aptas para tanto, deve ser aplicada a teoria da redução do módulo da prova, entendendo suficiente para o deslinde... da controvérsia a prova indiciária, para julgar com base no conjunto das circunstâncias que conduzam à verossimilhança das alegações do requerente", explicou o relator, desembargador Domingos José Perfetto