Ação Civil Publica. (Cef) em Notícias

A decisão judicial é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em que se requer o levantamento de todos os correntistas que foram lesados a fim de possibilitar o ressarcimento... “Foi a própria CEF quem deu causa às lesões a direitos individuais homogêneos (…) e é a única detentora dos dados pessoais e bancários dos consumidores lesados”, afirmou... O Tribunal Regional Federal (TRF3) condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a restituir aos correntistas de todo o país o dobro dos valores cobrados indevidamente na tarifação dos cheques sem fundos, no

É o que decidiu o juiz João Luis Nogueira, da 5º Vara da Justiça Federal, ao julgar procedente o pedido de ação civil pública (ACP) proposto pela Defensoria Pública da União no Ceará (DPU/CE)... E, assim como a Defensoria, a CEF e a Associação dos Advogados da Caixa ainda têm prazo para recorrer da decisão... “O fundamento do recurso é o artigo 486 do Código de Processo Civil , que assevera que as sentenças meramente homologatórias podem ser rescindidas, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil

Único dos servidores civis da União e autarquias), a CEF questionou a competência da Vara do Trabalho para julgar o caso... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF... ) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade

Único dos servidores civis da União e autarquias), a CEF questionou a competência da Vara do Trabalho para julgar o caso... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF... ) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade

Único dos servidores civis da União e autarquias), a CEF questionou a competência da Vara do Trabalho para julgar o caso... A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência funcional da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) em julgar ação sobre norma disciplina interna da Caixa Econômica Federal (CEF... ) referente à apuração da responsabilidade disciplinar e civil dos empregados da localidade

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à CEF a responsabilidade civil “que uma instituição financeira privada, nas mesmas circunstâncias... Tipo de atuação De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no Sistema Financeiro de Habitação... Como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à CEF a responsabilidade civil “que uma instituição financeira privada, nas mesmas circunstâncias... Tipo de atuação De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no Sistema Financeiro de Habitação... Como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o pedido do comprador, afirmando que não poderia estender à CEF a responsabilidade civil que uma instituição financeira privada, nas mesmas circunstâncias... Tipo de atuação De acordo com o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o exame da legitimidade passiva da CEF está relacionado ao tipo de atuação da empresa pública no Sistema Financeiro de Habitação... Como até junho de 2013 o imóvel não havia sido entregue, ele moveu ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais contra a incorporadora, a construtora e a CEF

O Ministério Público Federal em Uberlândia (MPF/MG) ajuizou ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Caixa Econômica Federal (CEF) seja impedida de praticar qualquer ato que impossibilite... Pedidos – Na ação, o MPF pediu que a CEF seja obrigada a publicar edital, em até 60 dias, para as empresas interessadas possam ofertar aos Permissionários Lotéricos e Correspondentes o seguro multirrisco... Para o procurador, a atitude da CEF cria um monopólio que favorece apenas as duas empresas parceiras

Finalmente, em janeiro de 2012, sem que houvesse necessidade de judicializar a questão, com a propositura de ação civil pública por parte do MPF, foi instalada a agência, atendendo aos anseios daquela... O MPF instaurou inquérito civil público, em janeiro de 2009, para apurar a situação e averiguar a possibilidade da instalação da agência... região e facilitando o acesso da população aos serviços disponibilizados pela CEF, tais como o saque do FGTS