Açao de Obrigaçao de Fazer com Reconvençao em Notícias

No decorrer da ação, houve ampla defesa e contraditório, inclusive com apresentação de contestação, reconvenção, réplica e outras petições, agravo de instrumento e apelação... Tais circunstâncias, quando muito, importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas jamais no uso da técnica de distinção que se pode fazer quando de sua aplicabilidade prática, desde... Tribunal Federal que não se coadunariam com o precedente, pois tais circunstâncias importariam na eventual necessidade de superação do precedente, mas não no uso da técnica de distinção, que é lícito fazer

Ela, no entanto, extinguiu a reconvenção sem análise de mérito por entender que a juíza é parte ilegítima na ação, já que a demanda deveria ser direcionado ao estado do Rio Grande do Sul, a teor do previsto... Vossa Excelência, como servidora pública igual a qualquer outro servidor, não tem a obrigação que cumprir com sua parte como servidora e, na sua função, assegurar um juízo de garantias... Sentença procedente A juíza Fernanda Carravetta Vilande julgou totalmente procedente a ação principal

LEGITIMIDADE E INVENTÁRIO Reconhece-se legitimidade processual ao espólio para propor ações com relação à locação (despejo), cobrança de aluguéis e acessórios, exigir o implemento de obrigações de fazer... As obrigações personalíssimas são, por natureza, intransmissíveis, porque “a obrigação é contraída tendo em mira exclusivamente a pessoa do devedor (…), ou seja, a obrigação é intuitu personae, porque... As obrigações podem ser transmissíveis ou intransmissíveis

LEGITIMIDADE E INVENTÁRIO Reconhece-se legitimidade processual ao espólio para propor ações com relação à locação (despejo), cobrança de aluguéis e acessórios, exigir o implemento de obrigações de fazer... As obrigações personalíssimas são, por natureza, intransmissíveis, porque “a obrigação é contraída tendo em mira exclusivamente a pessoa do devedor (…), ou seja, a obrigação é intuitu personae, porque... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS AO SEU MANEJO – INEPCIA DA INICIAL – APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO – EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 267 , I DO CPC – POSSIBILIDADE – RECONVENÇÃO – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO

de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia... I , atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem obrigação de pagar quantia... O requisito preponderante a ser observado nestes casos é que a decisão judicial contenha a identificação da norma jurídica individualizada que impute ao sujeito o dever de pagar, fazer, não fazer ou entregar

de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia”... I , atribuiu-se eficácia executiva às sentenças que reconhecem obrigação de pagar quantia”... O requisito preponderante a ser observado nestes casos é que a decisão judicial contenha a identificação da norma jurídica individualizada que impute ao sujeito o dever de pagar, fazer, não fazer ou entregar

Ações cabíveis. Modificação de guarda. Regulamentação de visitas e sua ampliação. Ação de obrigação de fazer, tratamento psicológico ao menor e ao alienante... - Análise de ponto controvertido da ação, reconvenção e perícias. - Alegações finais pelas partes. - Cautelas na advocacia trabalhista... Ação indenizatória e ação penal. 23/2 - quarta-feira Fixação de multa ao alienante

Fim da ação declaratória incidental, passando as questões prejudiciais decididas nos autos principais a fazer coisa julgada em determinadas hipóteses (art. 500, § 1º, I, II e III, e § 2º); Menciono ainda... Estipulação de honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução, e nos recursos interpostos, de modo cumulativo àqueles arbitrados em sentença (art. 85 , § 1º , do NCPC )... “ônus dinâmico da prova”, que faculta ao juiz a redistribuição do ônus probatório, mas estipula a obrigação de que as partes sejam informadas (art. 370 , § 1º , do NCPC ); IV

Curiosamente, inovando no procedimento da ação monitória, reza o artigo 701 que, determinada a expedição do mandado de pagamento de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer... Ademais, prestigiando, em vários aspectos, o posicionamento que tem prevalecido na jurisprudência, o parágrafo 1º do artigo 85 estabelece que são devidos honorários: a) na reconvenção; b) no cumprimento... Pondo um basta ao esdrúxulo enunciado da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça, o parágrafo 18 do artigo 85 preceitua que caberá ação autônoma de cobrança no caso de ser omissa a decisão transitada

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze... Honorários advocatícios na ação monitória Art. 701... Honorários advocatícios na ação de dissolução parcial de sociedade Art. 603