A Convenção nº 169 em Notícias

O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (16/9), véspera do fim do mandato de Dodge... Raquel listou convenções ligadas a defesa dos direitos humanos das quais o Brasil é signatário... Para ela, as mudanças do decreto violam o do artigo 19 da Convenção Americana de Direitos Humanos por fragilizar o Conanda enquanto instrumento de implementação do dever de proteção do Estado aos direitos

O direito de consulta previsto na Convenção 169 tem força de lei no ordenamento jurídico brasileiro desde 2004... 169 da OIT... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que trata do direito dos indígenas, quilombolas e povos e comunidades tradicionais à participação social e à consulta prévia

Consulta às comunidades – A Convenção nº 169/OIT prevê que todas as medidas que afetem comunidades tradicionais devem ser submetidas à consulta prévia, que precisa ser realizada desde as primeiras etapas... nº 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT)... realizar transferência de imóveis e terrenos de sua titularidade em favor do Estado do Amazonas ou da implantação do polo naval, até a realização de consulta prévia, livre e informada nos termos da Convenção

Entre as normas citadas na recomendação estão a Constituição , a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Declaração Americana sobre Direitos dos Povos Indígenas e a Convenção Americana... A recomendação destaca que o direito à consulta e consentimento prévios e à participação efetiva nas políticas de desenvolvimento estabelecidos na Convenção nº 169 não se restringem à primeira decisão... A Convenção nº 169 afirma que os governos deverão “consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, através de suas instituições representativas, cada vez que sejam

A concordância em realizar as consultas nos moldes previstos pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) só veio após o MPF levar o caso à Justiça... Para o MPF, tal fato, por si só, configura grave distorção ao processo de licenciamento ambiental e a ausência de consulta nos moldes da Convenção nº 169 da OIT fere diretamente o direito à autodeterminação... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

“Pedimos que os Waimiri-Atroari sejam imediatamente ouvidos no que diz respeito ao programa de eletrificação em Roraima, como manda a Convenção 169 da OIT... Apoio da Comissão Arns – A exigência de cumprimento da Convenção nº 169 da OIT no programa de interligação de Roraima ao sistema energético nacional por meio da linha de transmissão Manaus – Boa Vista... à exigência do povo Kinja – como se autodenominam os waimiri-atroari – de realização de consulta livre, prévia e informada, de acordo com o protocolo por eles construído (nos moldes previstos pela Convenção

A consulta prévia, livre e informada é prevista na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e foi integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, porque o país é signatário da Convenção... O MPF chama atenção que tanto a Constituição brasileira quanto a Convenção 169 apontam o caráter de direito fundamental às proteções de comunidades minoritárias... Pela jurisprudência já existente em tribunais brasileiros a convenção se aplica a comunidades tradicionais, entre as quais se incluem as comunidades amazônicas que vivem da floresta e dos rios, assim como

nº 169, defende o MPF... “Não foi a sentença que abandonou o paradigma integracionista, mas a própria Constituição Federal e a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário”, esclarece... O paradigma “tutelar” e “integracionista” muda radicalmente com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (artigos 231 e 232) e com a ratificação no país da Convenção nº 169 da OIT, registra o membro

Vale se indicado que, embora a RESOLUÇÃO 11 cite, em seu art. 4o, um Plano de Consulta às comunidades quilombolas nos termos da Convenção 169 da OIT, a remoção já é posta como um fato consumado... De acordo com o art. 7º da Convenção 169, os povos: “terão o direito de definir suas próprias prioridades no processo de desenvolvimento na medida em que afete sua vida, crenças, instituições, bem-estar... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)

A Ferrogrão vai afetar não só os Kayapó-Menkrãgnoti como dezenas de outras comunidades de ribeirinhos e agroextrativistas que também devem ser consultadas de acordo com a Convenção 169, no entendimento... 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)... kuben (brancos), na própria língua, quais as condições em que podem ser realizadas as consultas prévias, livres e informadas, um direito assegurado a todos os povos e comunidades tradicionais pela Convenção