Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Notícias

Custas à parte autora... Custas à parte autora... Custas à parte autora

Custas à parte autora... estadual (distribuidor cível, criminal e execuções criminais); b) justiça federal (distribuidor cível, criminal e execuções criminais); c) executivos fiscais (federal, estadual e municipal). – Processo... Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios.Desta sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, dentro em quinze dias, para a E. Corregedoria Geral da Justiça

Oficial de Justiça, lotado na 1ª Vara do Foro Distrital �- Advogados: ANA MARIA MEIRELLES, OAB/SP nº 49.842 e KARIM YOUSIF KAMAL MOUSTAFÁ EL-NASHAR �- OAB/SP nº 123.689... Juiz Auxiliar, por seus fundamentos, que adoto, para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Antonio Adarillo de Oliveira, oficial de justiça, matrícula nº 304.772-A, lotado na 1ª Vara do Foro Distrital... Custas pela parte autora

Estadual (distribuidor das execuções criminais); b) Justiça Federal (distribuição cível, criminla e execuções criminais); c) Executivos Fiscais (Federal, Estadual e Municipal)... Custas ex lege, ficando deferida a gratuidade da Justiça. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 03 (três) dias para a extração de cópias... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)

É dispensa de antecipação das custas de todos os atos processuais praticados pelo beneficiário, inclusive por intermédio dos oficiais de justiça e das publicações em jornal (14), consoante art. 3o , I... O prazo se inicia a partir da efetiva ‘ciência’ do defensor público aposta nos autos, da juntada aos autos do ofício de intimação devidamente cumprido pelo oficial de justiça ou, da carga do processo... Consoante o art. 3o , Lei 1.060 /50, a justiça gratuita abrange as custas de todos os atos processuais praticados pelo beneficiário, inclusive por intermédio dos oficiais de justiça e as publicações em

Oficial de Justiça (cujo comprovante do pagamento individual -R$16,95, deve vir acompanhado de mais 2 vias)- pjv 20 Processo 0038201-72.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de... Oficial de Justiça (cujo comprovante do pagamento individual -R$16,95,deve vir acompanhado de mais 2 vias) bem como 01 cópia da inicial e fls. 678/681 para a notificação determinada- PJV 25 Processo 0050421... Conselho Superior da Magistratura (LRP73, art. 202; Decreto-lei Complementar Estadual n. 3/69, art. 64, VI; Regimento Interno do Tribunal de Justiça, artigo 16, V)

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de tutela para a compensação de tributos. 38 A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas... judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. 60 É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 61 É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX... É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, previstas nas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91. 37 Descabe a concessão de liminar ou de antecipação

relação de vários pacientes presos por autoridades e fundamentos diversos ou em lugares diferentes. § 2º - O oficio requisitório, instruído com cópia da inicial, será entregue à autoridade coatora por Oficial de Justiça... Em resumo: fere o espírito, a ratio da lei estadual... A orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça é que: “O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste-se de caráter administrativo

Nos termos do art. 17 da Lei estadual nº 3.350/99, c/c o art. 26 da Lei nº 6.830 /80 , são isentos do pagamento das custas previstas nas Tabelas integrantes da Lei Estadual nº 3350/1999 a União, os Estados... O INSS goza de isenção no pagamento das custas, consoante art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, isenção que não é extensiva aos emolumentos e taxa judiciária, que, tendo natureza tributária... As custas processuais encontram-se disciplinadas na Lei nº 3.350 /99, em seu artigo 1º , primeira parte, enquanto que a taxa judiciária está insculpida no artigo 112 do Código Tributário Estadual (Decreto-Lei