Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

A manifestação foi feita em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) em ação ajuizada por associações de magistrados, que questionam a aplicação da pena disciplinar a juízes... Eles alegam que a medida não pode ser aplicada a magistrados, pois a Lei Orgânica da Magistratura prevê como pena disciplinar máxima aposentadoria compulsória com proventos proporcionais... O próprio STF, em diversas ocasiões, afirmou a constitucionalidade da pena disciplinar de cassação de aposentadoria

a aplicação de tal punição a bombeiros do Rio de Janeiro... O diploma extinguiu do ordenamento jurídico a possibilidade de prisão de policiais militares e de bombeiros por infrações disciplinares, tornando ilegal qualquer segregação disciplinar decorrente de ato... "Sustentar que a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade depende de regulamentação daria ensejo a também se abster de praticar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou

mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a partir das sobras eleitorais, cuidou o Congresso Nacional de optar por uma entre as várias fórmulas possíveis para disciplinar... Decisão Ao negar a medida liminar, o ministro Marco Aurélio afirmou que a Constituição Federal não impôs a adoção de modelo único a ser observado pelo legislador na definição, nos menores detalhes, das... SP/CR 15/06/2018 - Questionada alteração de regras sobre partilha de cadeiras no Legislativo após aplicação dos quocientes eleitorais

Afinal, aqueles podem ser presos por infrações disciplinares, mas estes, não, já que o Tribunal de Justiça fluminense proibiu a medida... à definição de infrações e sanções disciplinares, mas não permite que a prisão administrativa continue sendo aplicada a bombeiros. " Sustentar que a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade... Ao proibir a aplicação dessa penalidade a bombeiros, o desembargador do TJ-RJ João Ziraldo Maia apontou que o prazo de 12 meses para que as legislações estaduais se adaptem à Lei 13.967 /2019 se refere

Essa medida decorre da aplicação do princípio constitucional da probidade administrativa, que impõe aos agentes públicos, na gestão das atividades, negócios e bens públicos, o dever jurídico de agir com... Os órgãos estaduais vêm alertando, inclusive por meio da imprensa, acerca da importância do cumprimento desse prazo, para se evitar a instauração de processo administrativo disciplinar e eventual aplicação... Conclusão Os servidores devem ficar atentos ao prazo legal estipulado, a fim de evitar que seja submetidos a processo administrativo disciplinar e, consequentemente, apenados com sanção disciplinar, seja

a aplicação de tal punição a bombeiros do Rio de Janeiro... O diploma extinguiu do ordenamento jurídico a possibilidade de prisão de policiais militares e de bombeiros por infrações disciplinares, tornando ilegal qualquer segregação disciplinar decorrente de ato... "Sustentar que a vedação de medida privativa e restritiva de liberdade depende de regulamentação daria ensejo a também se abster de praticar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ou

A repreensão, cuja aplicação da pena, pelas regras atuais, prescreve em seis meses, com a aprovação do projeto, só se extinguirá em um ano... E a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade só prescreverão em cinco anos. Hoje, o prazo é de 24 meses... dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (APROJUS) Cristiano Linhares afirmou que o PLC 110/2015 não é uma iniciativa isolada do governo do Estado, mas faz parte de um conjunto de medidas

aplicação da sanção que lhe é consequente... tempo despendido para a apuração e aplicação da penalidade foi razoável, não há razão para o perdão tácito... cometidas por empregados, “impõe-se que seja observado o princípio da imediatidade, a fim de que a adoção de medidas sancionatórias sigam um mínimo de imediatidade temporal, de modo a não configurar perdão

Embaraço à atividade profissional Com relação à suspensão do exercício profissional, Fachin lembrou que, em 2020, o STF firmou entendimento de que a aplicação da medida em decorrência da falta de pagamento... No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7020, o Plenário também reiterou que a norma que caracteriza o não pagamento de anuidades, multas e serviços como infração disciplinar e motivo

No caso, a situação inusitada de aplicação de RDD por falta disciplinar anterior à decisão concessiva de livramento condicional autoriza a superação da Súmula 691/STF, notadamente quando se considera que... Assim, o ministro deferiu a medida cautelar para suspender os efeitos da decisao do TJ-SP no agravo em execução penal tratado nos autos, tendo em vista as informações prestadas pelo juízo da 5ª Vara das... O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a inclusão do condenado L.H.S. em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)