Servidores querem retirada da urgência do PL que amplia prazo de prescrição de penas disciplinares

Representantes de sindicatos e associações dos servidores públicos estaduais querem a retirada do regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 110 2015, que tramita na Assembleia Legislativa. A proposta, de autoria do governo do Estado, altera os prazos para prescrição de penas disciplinares aplicáveis aos funcionários públicos, previstas no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Rio Grande do Sul. O tema foi debatido, na tarde desta sexta-feira (18), no Plenarinho da AL, em audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, presidida pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT).

O projeto amplia o prazo de prescrição de todas as penas previstas pelo Estatuto. A repreensão, cuja aplicação da pena, pelas regras atuais, prescreve em seis meses, com a aprovação do projeto, só se extinguirá em um ano. As penas de suspensão, multa e demissão por abandono de cargo ou ausências sucessivas ao serviço igualmente terão os prazos duplicados de 12 para 24 meses. E a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade só prescreverão em cinco anos. Hoje, o prazo é de 24 meses.

Os sindicalistas argumentam que foram surpreendidos pela proposta, que afeta a vida funcional de todos os servidiores estaduais. Segundo o presidente do Sindicato dos Servidores da Procuradoria-Geral do Estado (SINDISPGE), Cícero Ulkowski Correa Filho, o projeto é draconiano, pois viola o princípio da duração razoável dos processos disciplinares e atenta contra o Código Penal. “De acordo com o Código Penal, o prazo de prescrição começa a correr no momento em que o fato se consuma. Pela proposta do governo, isso só ocorrerá quando a autoria do fato for descoberta”, comparou.

Ataques aos servidores

O diretor da Associação dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (APROJUS) Cristiano Linhares afirmou que o PLC 110/2015 não é uma iniciativa isolada do governo do Estado, mas faz parte de um conjunto de medidas que têm como propósito atacar os direitos do funcionalismo. “A proposta do governo desvirtua o Processo Administrativo Disciplinar e cria um instrumento para desmotivar, perseguir e assediar os servidores”, acredita.

O presidente da Comissão, deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), também defendeu a necessidade de mais tempo para a discussão da matéria. “Há poucas informações sobre a proposta. É preciso mais tempo para o debate. Não podemos aprovar às pressas um projeto, sobre o qual recai a suspeita de ser um instrumento de coação aos servidores”, apontou.

Na próxima semana, delegações de diversas categorias do funcionalismo gaúcho deverão percorrer os gabinetes para apresentar aos deputados suas preocupações em relação ao projeto do governo do Estado.

A audiência pública foi requerida pela Associação dos Servidores do Ministério Público do RS (APROJUS) e pelos Sindicatos dos Servidores da Procuradoria-geral do Estado (SINDISPGE), dos Servidores do Ministério Público do RS (SIMPE-RS) e dos Servidores da Justiça do RS (SINDJUS).