Apreensão do Veículo Pelo Detran em Notícias

A Corte gaúcha sustentou que as despesas referentes ao recolhimento e apreensão do veículo só poderiam ser cobradas após o período máximo de trinta dias... Entretanto, ressaltou que é diferente a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), em que retenção do veículo... O impasse teve início quando, após uma fiscalização de trânsito, o Detran reteve um veículo que não estava licenciado

Fonte: TJRJ #juiz #justiça #IPVA #apreensão #veículo Foto: divulgação da Web... “Se o legislador previu que o Detran-RJ não poderá exigir o pagamento do IPVA para licenciamento anual do veículo e que este não pode ser apreendido em razão do não pagamento deste tributo, não há que... O magistrado conclui que o Detran não pode impor restrições ou limitações ao direito de propriedade sobre veículos automotores para a cobrança do IPVA, devendo buscar no Judiciário a tutela específica

de remoção, retenção ou apreensão do veículo... “Passado o prazo de sete dias, contados da remoção, retenção ou apreensão do veículo, sem que qualquer providência tenha sido tomada para sua regularização administrativa e liberação ou retirada, a autoridade... Consta também no projeto que os agentes de trânsito deverão preencher formulário próprio para remoção, retenção e apreensão de veículos, em papel ou eletrônico, discriminando os dados do veículo; data

furto ou roubo retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG terão o local de armazenagem informado por notificação ao proprietário do veículo e na página do Detran-MG na internet... da diária; III - preço a ser pago pela remoção do veículo; IV - lista de documentos necessários para a liberação do veículo . § 1º É válida a notificação enviada à pessoa cadastrada no Detran-MG como... proprietária do veículo, embora já tenha havido transferência de propriedade do veículo para terceiros ainda não informada ao Detran-MG para atualização de seus registros . § 2º Os incisos II e III do

furto ou roubo retidos em depósitos sob a custódia do Detran-MG terão o local de armazenagem informado por notificação ao proprietário do veículo e na página do Detran-MG na internet... da diária; III - preço a ser pago pela remoção do veículo; IV - lista de documentos necessários para a liberação do veículo . § 1º É válida a notificação enviada à pessoa cadastrada no Detran-MG como... proprietária do veículo, embora já tenha havido transferência de propriedade do veículo para terceiros ainda não informada ao Detran-MG para atualização de seus registros . § 2º Os incisos II e III do

O Detran/DF apresentou contestação, sustentando que o fato ocorreu por culpa exclusiva do autor da ação judicial, pois ele deu ensejo à apreensão do veículo, ocorrida em novembro de 2005, por irregularidades... "A alegação do Detran de que houve culpa exclusiva do autor, por ter dado ensejo à apreensão do seu veículo, não merece acolhimento, pois o evento que gera o dever de indenizar, no caso, não é a apreensão... O autor da ação alega que tomou conhecimento do furto no dia em que foi retirar o veículo do depósito do Detran

Sustentou que as despesas sobre o recolhimento e apreensão do veículo só poderiam ser cobradas após o período máximo de trinta dias... Entretanto, ressaltou, é diferente a hipótese de apreensão do veículo, como modalidade autônoma de sanção, contemplada no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , em que a detenção do veículo pode... O caso teve início quando, após uma fiscalização de trânsito, o Detran reteve um veículo que não estava licenciado

O Detran apresentou contestação, sustentando que o fato ocorreu por culpa exclusiva do autor da ação judicial, pois ele deu ensejo à apreensão do veículo, ocorrida em novembro de 2005, por irregularidades... A 1ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública que condenou o Detran (DF) a pagar o valor de R$ 615 ao proprietário de um veículo apreendido pelo órgão... Sustentou que, de acordo com a Resolução 53, de 21 de maio de 1998, deveria ter sido lavrado um termo de apreensão, contendo a descrição dos objetos existentes no veículo, mas isso não foi feito

O magistrado conclui que “diante dos transtornos advindos da conduta desidiosa do requerido, em especial da apreensão do veículo e o desfazimento do negócio jurídico da venda do automóvel, fixa-se o valor... Assim, foi até o Detran da cidade de Aquidauana-MS para realizar a vistoria do automóvel. A. do N. narra que o veículo foi aprovado na vistoria e, desse modo, a transação estaria terminada... Argumenta que, para a transferência do registro de propriedade do automóvel, é necessária a aprovação do órgão de trânsito e, ao aprovar a vistoria de um veículo com adulteração do chassi, o Detran teria

A alienação do veículo deve ser registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além de contar no Detran e no Certificado de Registro do Veículo (CRV)... Antes de ingressar com a ação judicial de busca e apreensão do veículo, o credor deve notificar o devedor informando que ele está em atraso com o pagamento... Basta que o pagamento de uma única parcela esteja atrasada para que o credor possa iniciar um procedimento de busca e apreensão do veículo, ou seja, tomar para si a posse do bem, para depois vendê-lo a