Advocacia-Geral assegura exigência de título de eleitor para realização de matrícula em curso superior
Os procuradores federais argumentaram que no edital do vestibular constava a necessidade de apresentação da inscrição eleitoral e do comprovante de votação na ocasião da matrícula... A Universidade recusou o registro o candidato, selecionado para o curso de Engenharia Florestal no vestibular 2012/2, pois não foi apresentado por ele o título de eleitor, o comprovante de votação na última... Um dos aprovados havia ajuizado ação pretendendo o direito de efetuar a matrícula sem o título de eleitor