STJ Set 22 - Qualificadora da Paga no Homicídio não se aplica ao Mandante
Aplicação do art. 565 do CPP . 8... ART. 563 DO CPP . SUPOSTA NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA. ART. 565 DO CPP . QUESITAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO DE MINORANTE. DESNECESSIDADE... Inteligência dos arts. 483 , IV , e § 3º , I , e 492 , I , c , do CPP . 9