Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

Os agentes dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a que se referem o inciso IV do caput do art. 51 e o inciso XIII do caput do art. 52 da Constituição Federal , respectivamente... art. 10 ; II - inciso XII do caput do art. 12 ; III - inciso IV do caput do art. 40 ; IV - § 3º do art. 148-A ; V - art. 151 ; VI - § 2º do art. 158 ; VII - § 11 do art. 159 ; VIII - parágrafo único do... Art. 3º As luzes de rodagem diurna, de que trata o inciso VIII do caput do art. 105 da Lei nº 9.503 , de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), serão incorporadas progressivamente aos

109 da Constituição Federal , pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original, e pelo art. 43 do Código de Processo Civil... Federal , pelo inciso III do art. 15 da Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, em sua redação original... 784 , inciso X

Em discussão: Saber se a imunidade tributária prevista na alínea 'd' do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal alcança os livros eletrônicos gravados em CD-ROM... O Estado do Rio de Janeiro sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido teria ampliado o alcance da imunidade prevista no art. 150 , VI , d , da Constituição Federal... 2001; do artigo 1º, na parte que altera o art. 98 da Lei nº 5.172 /1966 e lhe acrescenta o inciso II e o § 2º da Lei Complementar nº 104 /2001; do § 2º do artigo 11 da Lei nº 9.311 /1996; e do artigo 1º

Logo, verifico presentes os pressupostos para a concessão da liminar ora requerida, conforme exige o inciso III , do art. 7º , da Lei n.º 12.016 /09... De acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida... Diz que tal decisão viola, ainda, os art. 5º c/c 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.906 /94, bem como os art. 308 e 653 do CCB e 103 e 105 do CPC/15 Em suma, cita jurisprudência deste Regional e do CNJ que amparam

Logo, verifico presentes os pressupostos para a concessão da liminar ora requerida, conforme exige o inciso III , do art. 7º , da Lei n.º 12.016 /09... De acordo com o que determina o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016 /09, é necessária a configuração da existência dos requisitos de fundamento relevante do pedido e possibilidade de ineficácia da medida... Diz que tal decisão viola, ainda, os art. 5º c/c 2º, §§ 2º e 3º da Lei n.º 8.906 /94, bem como os art. 308 e 653 do CCB e 103 e 105 do CPC/15 Em suma, cita jurisprudência deste Regional e do CNJ que amparam

III do caput do art. 4º da Lei nº 10.826 , de 2003.”... 16, I (1); 105 (2); 122, II e III (3); 136, I (4); 138 (5); e 230 (6) da Lei 8.069 /1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... O Tribunal afirmou que as normas impugnadas devem ser analisadas à luz do que preveem os arts. 5º , caput e incisos XXXV, LIV, LXI (7), e 227 (8) da CF

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da CF , os recorrentes alegam violação ao artigo 2º , da Lei 12.850 /13 e artigo 386 ,VII, do Código de Processo Penal , quanto a... III , a , da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1506694- 42.2019.8.26.0228)... II , e § 4º , III da Lei 9455 /97

DECISÃO Trata-s e de recurso especial interposto por X, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição da Republica , contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado... Nas razões do recurso especial, o Recorrente alega contrariedade ao art. 2.º , parágrafo único , do Código Penal e negativa de vigência ao art. 213 do Código Penal... III - Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Habeas Corpus não conhecido

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... PEDIDO DE DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO VI. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE PORTE/POSSE DE ARMA... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

inciso III , alínea ‘a’, da Constituição Federal , contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no julgamento da Apelação Criminal n. 0004261-77.2018.8.22.0005... controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fl. 232/233: Trata-se de recurso especial interposto por JAIRO MOREIRA PONTES, com fundamento no artigo 105... Tal quantidade, como acima evidenciado, não tipifica a conduta descrita no art. 12 da Lei n. 10.826 /2003, notadamente por estar desacompanhada de arma de fogo