STJ Abr23 - Dosimetria - Ameaça em Lei Maria da Penha - O Fato ser realizado em público não aumenta o vetorial da Circunstância
ARTIGO 105 , III , ALÍNEAS A E C, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA . AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA . FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 182 /STJ. Parecer pelo não conhecimento do agravo em recurso especial... inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal ( Apelação n. 0005147-26.2018.8.16.0011 ) Depreende-se dos autos que o agravante foi condenado à pena de 2 meses e 6 dias de detenção, em regime... DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EXXXXXXXXX contra a decisão proferida no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105