Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

Nesses casos, foi fixada a seguinte tese: "Nada obstante a interpretação restritiva que deve ser conferida ao art. 126 , § 4º , da Lei de Execução Penal , os princípios da individualização da pena, da... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei de Execução Penal , art. 126 , § 4º PRECEDENTES QUALIFICADOS Tema 1120/STJ Base Legal: AgRg no HC 703.002-GO ; Informativo nº 781 do STJ; Meu site para mais textos

ART. 117 DA LEP . POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO EM REGIME FECHADO E SEMIABERTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE CUIDADOS DOS FILHOS MENORES DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Esta Corte tem posicionamento de que, embora o art. 117 da LEP estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benefício

A punição ao detento foi determinada pelo juízo da execução penal e mantida pelo tribunal estadual, sob o entendimento de que a conduta se enquadraria no artigo 50 , inciso I , da Lei 7.210 /1984 (incitação... inadequadas O ministro Ribeiro Dantas, relator do caso no STJ, apontou que uma "greve de fome" realizada por detentos pode, em determinadas situações, caracterizar a falta grave prevista no artigo 50 da Lei 7.210

O art. 115 da Lei de Execução Penal ( LEP ) diz que o Juiz poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto... A defesa do apenado sustenta, com base no art. 116 da Lei de Execução Penal ( LEP ), que é possível flexibilizar tais condições, quando as circunstâncias do caso concreto o recomendarem... Além deste caso, o art. 117 da LEP admite a prisão domiciliar do apenado em regime aberto quando se tratar de condenado maior de 70 (setenta) anos, condenado acometido de doença grave, condenada com filho

2021/0124368-3 de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, deu por provimento ao recurso [2] , acatando a tese defensiva a fim de determinar o percentual previsto no artigo 112 , V , da Lei de Execução Penal... geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; [3] LEP... relatório, fundamentou na demonstração do teor da alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.964 /2019, de modo que se trata de reincidência genérica prevista no inciso V do artigo 112 [3] da Lei de Execução Penal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retificou o cálculo para 40%, previsto no artigo 112 , inciso V , da Lei de Execução Penal ( LEP )... manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral e pela reafirmação da jurisprudência, o relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que o Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) alterou o artigo 112 da LEP... Tese A tese fixada no julgamento foi a seguinte: “Tendo em vista a legalidade e a taxatividade da norma penal (artigo 5º , XXXIX , CF ), a alteração promovida pela Lei 13.964 /2019 no artigo 112 da LEP

PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112 , § 3º DA LEP . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA... PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 112 , § 3º DA LEP... Como se nota da leitura do art. 112 , § 3º , V da LEP , a Lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa

Para o colegiado, não é o caso de aplicar por analogia o artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execução Penal , pois esse dispositivo diz respeito a pessoas presas... do acordo de não persecução penal, e inexistindo qualquer ilegalidade no indeferimento da intimação editalícia, tampouco sendo caso de aplicação analógica do artigo 118 , parágrafo 2º , da Lei de Execucoes Penais

V , da LEP pela Lei n. 13.964 /2019, qual seja, 40% (2/5)”... V , da LEP , incluído pela Lei n. 13.964 /2019, conforme RESP. 1.910.240 – MG, julgado sob o rito dos repetitivos em 26/05/2021. III – Recurso provido... Assim, dos 60% para o requisito objetivo para progressão de regime prisional foi estabelecido para 40%, na forma do inciso V do artigo 112 , da Lei de Execução Penal

O artigo 112 da LEP , com redação dada pela Lei 13.964 /2019, não utiliza o termo "reincidente específico", de modo que não faz distinção entre reincidência comum ou específica, devendo, portanto, incidir... O juízo de origem havia autorizado a progressão de regime mediante o cumprimento de 40% da pena, conforme o inciso V do artigo 112 da LEP , segundo o qual o preso tem direito à progressão quando tiver... São Paulo determinou a retificação do cálculo de penas de um detento para constar o lapso de 60% para fins de progressão de regime prisional, nos termos da nova redação do artigo 112 , inciso VII , da LEP