2ª Turma extingue ação penal contra deputado federal por nulidade na investigação
inciso III , do Código de Processo Penal , diante da nulidade do procedimento investigatório... do relator, os ministros da Segunda Turma votaram pela concessão de habeas corpus de ofício para extinguir a ação penal contra Veneziano Vital do Rego por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395