Art. 514 do Cpp. Defesa Preliminar em Notícias

artigo 514 do Código de Processo Penal (a defesa do acusado nos crimes afiançáveis) na ação penal instruída por inquérito policial... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia

Alega que o artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP ) lhe dá esse direito. No HC, ele pede que a ação penal seja suspensa até julgamento de mérito do HC pelo STF... O ex-secretário quer que a Vara Criminal aprecie sua defesa preliminar em ação penal em curso contra ele por suposta participação em fraude de procedimento licitatório, antes de decidir se recebe, ou não... Entretanto, uma juíza substituta que passou a atuar nos autos, na ocasião, arquivou a defesa preliminar, observando que não haveria rito próprio previsto para este caso e que caberia aplicar a ele o rito

514 do Código de Processo Penal (a defesa do acusado nos crimes afiançáveis) na ação penal instruída por inquérito policial... Assim, o caso chegou ao Supremo sob o argumento da defesa de que a falta de notificação prévia do acusado para apresentação da defesa preliminar é imprescindível sob pena da nulidade absoluta do processo... Por unanimidade, o colegiado do Supremo anulou a ação penal desde o início para garantir ao servidor o direito de apresentar defesa preliminar antes do recebimento da denúncia

No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck citou entendimento já consolidado no TRF1 no sentido de que “a resposta preliminar do réu, prevista no artigo 514 do CPP , é desnecessária quando a ação... No recurso, os réus pediram a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve “defesa preliminar” no processo, que eles não se manifestaram sobre o Laudo de Auditoria da Polícia Federal – o que... caracterizaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa –, que o crime já estaria prescrito e que sua autoria não foi comprovada

A decisão do magistrado segue o artigo 514 do Código de Processo Penal que estabelece o referido prazo para os réus que são funcionários públicos... Saiba mais: o artigo 514 do Código de Processo Penal determina que Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos : Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia... O juiz federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, determinou o prazo de 15 dias para que oito dos acusados na Operação Higia apresentem respostas preliminares

Como fundamento, a defesa diz que foi desrespeitado o artigo 514 do Código de Processo Penal , que estipula a defesa preliminar em casos de crime afiançável... “A notificação prévia do acusado, funcionário público, para apresentação da Defesa Preliminar é imprescindível, sob pena de nulidade absoluta”, afirmam os advogados... A defesa alega que a denúncia foi recebida sem oportunidade de defesa preliminar

No voto, o juiz federal convocado Alexandre Buck citou entendimento já consolidado no TRF1 no sentido de que “a resposta preliminar do réu, prevista no artigo 514 do CPP , é desnecessária quando a ação... No recurso, os réus pediram a nulidade da sentença, sob o argumento de que não houve “defesa preliminar” no processo, que eles não se manifestaram sobre o Laudo de Auditoria da Polícia Federal – o que... caracterizaria ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa –, que o crime já estaria prescrito e que sua autoria não foi comprovada

defesa prévia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele citou expressamente o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ – que baseou a decisão daquela corte –, que prevê a desnecessidade da resposta preliminar de funcionário público, prevista em tal dispositivo, quando a

defesa prévia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele citou expressamente o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ – que baseou a decisão daquela corte –, que prevê a desnecessidade da resposta preliminar de funcionário público, prevista em tal dispositivo, quando a

defesa prévia, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele citou expressamente o artigo 563 do CPP , segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”... Sustenta a inaplicabilidade da Súmula 330 do STJ – que baseou a decisão daquela corte –, que prevê a desnecessidade da resposta preliminar de funcionário público, prevista em tal dispositivo, quando a