JFRN: oito dos acusados terão 15 dias para apresentar defesa preliminar

O juiz federal Mário Azevedo Jambo, da 2ª Vara do Rio Grande do Norte, determinou o prazo de 15 dias para que oito dos acusados na Operação Higia apresentem respostas preliminares. A decisão do magistrado segue o artigo 514 do Código de Processo Penal que estabelece o referido prazo para os réus que são funcionários públicos.

Só após finalizados os 15 dias, o Juiz analisará se recebe ou não a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra 14 pessoas acusadas de fraudar licitações na Secretaria Estadual de Saúde.

Na categoria de funcionário público que terão esse prazo estão os réus: FRANCINILDO RODRIGUES DE CASTRO, GENARTE DE MEDEIROS BRITO JÚNIOR, JOAO HENRIQUE LINS BAHIA NETO, LAURO MAIA, MARÇO ANTÔNIO FRANÇA DE OLIVEIRA, MARIA ELEONORA LOPES DALBUQUERQUE CASTIM, ROSA MARIA DAPRESENTAÇAO CALDAS SIMONETTI e ULISSES FERNANDES DE BARROS.

Saiba mais: o artigo 514 do Código de Processo Penal determina que Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos : Art. 514 - Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

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