Artigo 182 da Constituição Federal em Notícias

Além disso, no artigo 182 da CF , há previsão de que a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da... Segundo a magistrada, a Constituição Federal estabelece que o município tem competência para legislar sobre normas de interesse local

parágrafo 4º , inciso III , e artigo 184 , da Constituição Federal... comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos artigos 182... O SD sustenta que há inconstitucionalidade formal, uma vez que as disposições questionadas na ADI estão fora do conceito de urgência, previsto no artigo 62 , caput , da Constituição Federal , para a edição

parágrafo 4º , inciso III , e artigo 184 , da Constituição Federal... comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos artigos 182... O SD sustenta que há inconstitucionalidade formal, uma vez que as disposições questionadas na ADI estão fora do conceito de urgência, previsto no artigo 62 , caput , da Constituição Federal , para a edição

parágrafo 4º , inciso III , e artigo 184 , da Constituição Federal... comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos artigos 182... O SD sustenta que há inconstitucionalidade formal, uma vez que as disposições questionadas na ADI estão fora do conceito de urgência, previsto no artigo 62 , caput, da Constituição Federal , para a edição

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF/1988 ), art. 182 , caput e § 3º Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (LC n. 101/2000), arts. 1º , § 1º, 15 , 16 , caput , I e II , e § 4º, II... A desapropriação de imóveis urbanos estampada no art. 182 , § 3º , da Constituição se insere precisamente no contexto do aprimoramento da política de ordenamento municipal, porquanto outorga aos entes... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 182 , caput , da Constituição Federal , incumbe aos municípios, mediante os diversos instrumentos jurídicos previstos em lei, a execução da política urbana

3º , e 191 da Constituição Federal... Já os advogados da União sustentaram que o tempo não pode ser adotado como critério para bens públicos serem adquiridos por particulares, por meio de usucapião, de acordo com os artigos 182 , parágrafo

Portanto, a finalidade principal, relembrando o caput do artigo 182 da Constituição Federal , é que a política urbana tenha por objetivo o bem-estar dos habitantes e que seja executada reduzindo as desigualdades... sociais e regionais existentes (artigo 3º , III CF )

“A Constituição de 88 deu uma grande autonomia municipal, estabelecendo competências materiais, dentre as quais a questão do planejamento urbano, que está no artigo 182 da nossa Constituição... Esse Plano, segundo Barros, ainda estabelece diretrizes para os Planos Diretores Municipais, que também são garantidos pela Constituição Federal... O representante da OAB/SE, Diego Barros, explicou através da Constituição Federal de 1988, que recentemente completou 25 anos, a importância de se discutir um Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

No STF, o Ministério Público sustenta que a norma viola o artigo 182 (parágrafos 1º e 2º) da Constituição Federal , que define o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de... A Constituição exige que cidades com mais de 20 mil habitantes tenham plano diretor... Para o MPDFT, ao criar regras isoladas para os condomínios fechados, fora do contexto urbanístico global, a lei feriu a Constituição

pela ausência de diálogo com planos diretores da cidade e com o próprio licenciamento ambiental e urbanístico – indo na contramão de diretrizes legais que versam sobre o tema, tais como os artigos 29 e 182... da Constituição Federal , o Estatuto da Cidade (Lei 10.257 /2001) e o Tratado sobre cidades, vilas e povoados sustentáveis, elaborado durante a ECO-92. “ Não bastou à Constituição Federal assegurar que... As propostas contidas na MP 759 ignoram essa concepção de cidade inaugurada pela Constituição de 88 ”, diz o documento do Ministério Público Federal