Artigo 206 do Código Civil em Notícias

“A discussão sobre a cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil /2002... O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil , de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito... Foram citados acórdãos das turmas de direito privado que estabeleceram o prazo prescricional de três anos, com base na aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , do CC, ao passo que os julgamentos das turmas

No recurso representativo da controvérsia, uma companhia de saneamento básico defendia a aplicação do prazo de três anos para os pedidos de ressarcimento, conforme o artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil de 2002... “A discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição de indébito não se enquadra na hipótese do artigo 206 , parágrafo 3º , IV , do Código Civil , seja... Se a ação for regida pelo Código Civil de 2002 , esse período é de uma década

A companhia aérea alegou no STJ a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC )... parágrafo 1º , II , do CC , pois o dispositivo trata apenas da relação entre segurador e segurado... A seguradora sub-rogada detém as mesmas prerrogativas do titular originário do direito, por força do artigo 786 do Código Civil de 2002

A companhia aérea alegou no STJ a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC )... parágrafo 1º , II , do CC , pois o dispositivo trata apenas da relação entre segurador e segurado... definida no processo a natureza do relacionamento jurídico existente entre a segurada e a companhia aérea, mas que, ainda assim, não seria aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 206

parágrafo 3º , IV , do Código Civil... cobrança indevida de serviços não contratados por empresa de telefonia configuraria enriquecimento sem causa e, portanto, o pedido de devolução estaria enquadrado no prazo de três anos fixado no artigo 206... A decisão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que entendeu aplica-se a esses casos o disposto no artigo 205 do Código Civil

Importante ressaltar, que a pretensão para executar, ou seja, cobrar os alimentos atrasados fixados em sentença prescreve em 02 (dois) anos, contados da data que vencerem – como monta o artigo 206 do Código Civil Brasileiro... Assim como dispõe o artigo 1.694 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.694

A companhia aérea alegou no STJ a ocorrência de prescrição, entendendo que seria aplicável o prazo de um ano do artigo 206 , parágrafo 1º , II , do Código Civil ( CC )... parágrafo 1º , II , do CC , pois o dispositivo trata apenas da relação entre segurador e segurado... definida no processo a natureza do relacionamento jurídico existente entre a segurada e a companhia aérea, mas que, ainda assim, não seria aplicável o prazo de um ano de prescrição estabelecido no artigo 206

“Afastada a aplicação dos artigos 25 da Lei 8.906 e 206 , parágrafo 5º , II , do CC , incide na hipótese o prazo geral decenal previsto no artigo 205 , caput, do Código Civil”, concluiu o relator... Para o ministro, a simples leitura dos artigos 25 do estatuto e 206 , parágrafo 5º , II , do Código Civil — que estipulam o prazo de cinco anos para a cobrança de honorários — mostra que eles se referem... do Código Civil

No STJ, prevaleceu o voto divergente da ministra Nancy Andrighi, segundo o qual o prazo é mesmo de 5 anos, previsto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia e no artigo 206 , parágrafo 5º , inciso II do Código Civil... Nancy Andrighi Gustavo Lima/STJ Prazo único Ficou vencido na fundamentação o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem o prazo seria decenal, conforme a regra geral do artigo 205 do Código Civil

envolva pedido de ressarcimento ao SUS na hipótese do artigo 32 da Lei 9.656 /1998: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto 20.910 /1932 ou o prazo trienal prescrito no artigo 206... parágrafo 3º , do Código Civil ; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão... recorrentes - uma operadora de plano de saúde e um centro hospitalar - pedem a reforma de acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para que seja aplicada a prescrição trienal prevista no Código Civil