Alegação de Descumprimento de Alvará Judicial em Notícias

Em alegações finais fls. (Numero), o Ministério Público (Dr... Trata-se de uma repetição do requisito “garantia da ordem pública”. e ) Descumprimento da medida cautelar imposta: havendo o descumprimento de qualquer das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP... (Numero), pugnou pela absolvição do acusado e a expedição urgente de alvará de soltura. É o relatório. DECISÃO. A ação penal é improcedente

Salientou a autoridade policial que centenas de alvarás judiciais foram sacados e embolsados pelos denunciados, com um indeterminado grupo de lesados... Todavia, pelo descumprimento da prestação de fiança, a referida Corte estadual cassou a decisão liminar e denegou a ordem2... A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender

Expeça-se alvará de soltura clausulado. Comunique-se incontinenti. 4. Outrossim, oficie-se à d... A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o)... Autoridade Judiciária apontada como coatora solicitando informações acerca das alegações fático-jurídicas postas na impetração. 5

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada... Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada... Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada. Improcedentes os demais pedidos. Assinado eletronicamente

Inclusive o Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413... Trata-se de pedido de expedição de alvará formulado por M. A. B... P.R.I.C Processo 1091256-47.2013.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Bloqueio de Matrícula - S.G.T. e outros – Cancelamento de registro imobiliário - alegação de vício intrínseco do título que deu origem

Disse que os valores discutidos têm origem em liberação de alvarás judiciais, não havendo a necessária ciência da origem criminosa dos valores transferidos para sua conta corrente, ao fim de lhe ser imputado... inclusive em descumprimento à decisão suspensiva pela Superior Instância, o qual transitou pelas contas bancárias dos réus Juliana e Victor Hugo... O Espaço Vital teve acesso na manhã de hoje (7) ao teor da decisão judicial que recebeu a denúncia que tem cinco pessoas como réus, dentre os quais quatro são operadores do Direito

O Egrégio Conselho Superior da Magistratura já decidiu que a qualificação negativa do título judicial não caracteriza desobediência ou descumprimento de decisão judicial ( Apelação Cível n. 413-6/7 )... Estão desprovidas de qualquer embasamento probatório as alegações da Procuradora acerca do tratamento inadequado recebido, não se podendo falar em violação dos deveres funcionais do Oficial Registrador... Preliminarmente, cumpre destacar que os títulos judiciais não estão isentos de qualificação, positiva ou negativa, para ingresso no fólio real

e de processos; que a Juíza mantém em dia o trabalho da Vara, os Alvarás são cumpridos em menos de 24 horas; a Juíza tem preocupação com os alvarás de soltura, procurar saber se foram cumpridos, passa... Outro ponto ao qual o acórdão foi omisso foi quanto à informação de que não fora informado o tempo médio do processo na Unidade Judicial... Juiz Baltazar Miranda Saraiva, fora realizado ante o descumprimento da decisão proferida por este Egrégio CNJ, nos Editais 042/2012 e 08/2012. DO IMPEDIMENTO DA EXMA. DRA

Com base na alegação da Defensoria Pública do Estado e diante da relevância do fim a que se destina a medida, a Juíza de Direito da 3ª Vara de Fazenda da Capital, Rosileide Maria da Costa Cunha concedeu... Ao final mandou expedir ofício ao Delegado Geral da Polícia Metropolitana de Belém, para que se abstenha de fornecer alvarás caso não sejam atendidos os requisitos da lei combinadas com as disposições... Nesse caso, de acordo com a Defensoria Pública do Estado, a ação tem a finalidade de obter providência judicial que imponha aos agentes que não mais procedam daquela forma e que, se for o caso, sejam obrigados

milhões, setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), correspondente a 50% do montante supostamente devido, ordenando, ainda, a imediata liberação, via Alvará... determinou o cumprimento da decisão Presidencial, e, no mesmo ato, deferiu nova antecipação de tutela, ressaltando que “evidente que esta outra liminar representa conduta acintosa e escamoteada de descumprimento... posicionado da seguinte maneira: “O art. 93 , IX , da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações