Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

Teoria da pena: fundamentos e aplicação judicial... Penais ; Lei n. 9.286 /1996; Lei n. 13.964 /2019; Art. 5º do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto n. 678/1992) SÚMULAS Súmula n. 521 do STJ PRECEDENTES QUALIFICADOS REsp 1.519.777-SP , Rel... Em decorrência do entendimento firmado pelo STF, bem como em face da mais recente alteração legislativa sofrida pelo artigo 51 do Código Penal , o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos

Sustentou que o acórdão do TJ-SP violou a Súmula Vinculante 33 do STF, que prevê a aplicação aos servidores públicos das regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial... O presidente do STF observou, ainda, a impossibilidade de aplicação ao caso da Súmula Vinculante 33, que concede o direito à aposentadoria especial unicamente aos servidores públicos que exerçam atividades... Assim, não se estende à categoria o regime da Lei Complementar 51 /1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial

INFORMAÇÕES ADICIONAIS SÚMULAS Súmula n. 593 /STJ ############################################################################################################ Processo REsp 2.024.992-SP , Rel... Aplicação ao caso concreto do Tema n. 499/STF... Aplicação do tema n. 465/STF. Juízo de retratação

a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ. Conduta que buscava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeada pelo Tesouro Nacional. Bolsa Família . Interesse da União... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 85 , §§ 3º e 4º , II SÚMULAS Súmula n. 111 /STJ #######################################################################################

Como referências legislativas, foram citados os artigos 5º , do Código Civil de 1916 , e 51, inc. IV, da Lei n. 8.078 /90, esta última conhecida como Código de Defesa do Consumidor... do tratamento indispensável, da vedação de restringir-se em contrato direitos fundamentais e da regra de sobredireito, contida no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil , segundo a qual, na aplicação... A Súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça considera abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do consumidor/paciente

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu pedido de liberdade do empresário Ângelo Tadeu Lauria, preso em maio de 2018 na 51ª fase da Operação Lava Jato... Quanto à alegação de enfermidades físicas que seriam justificativas plausíveis para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o ministro lembrou que a perícia médica já foi solicitada pelo... “Seria prematuro, por conseguinte, qualquer pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, sobretudo quando o que se pretende, na impetração, é o afastamento do óbice da Súmula n.º 691

A redução do valor desse percentual não contraria a Súmula 51, I, do TST, tampouco o art. 468 da CLT , pois, além de assegurar a garantia dos postos de trabalho dos empregados do Banco sucedido, não implicou... A percepção de benefício previdenciário pelo empregado não é compensável, nem exclui o seu direito à percepção de pensão mensal decorrente da aplicação do quanto disposto no art. 950 do Código Civil... O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) aprovou três verbetes para compor a súmula de jurisprudência predominante da Corte, a partir de incidentes de uniformização

Na mesma direção, a Segunda Seção do STJ aprovou a súmula 469 que definitivamente determina a aplicação do CDC nos contratos de plano de saúde... SÚMULAS Segunda Seção aprova súmula sobre plano de saúde A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a Súmula 469, com a seguinte redação: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos... O relator do projeto de súmula foi o ministro Aldir Passarinho Junior

(eDOC 4, p. 51). As condutas de corrupção, em geral, se referem à cobrança de valores, em geral abaixo dos R$500,00, para o fim de conceder segurança e vigilância no horário de expediente... Tribunal a quoem desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568 /STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal... O impetrante alega que a aplicação do Código Penal Militar , no caso concreto, solidifica evidente desproporcionalidade. Requer a aplicação da regra do Código Penal

Segundo alegou, invocando o princípio da estabilidade financeira e os termos da Súmula 51 do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os... efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira - também não tem aplicação ao caso... 51 do TST porque o trabalhador não possui direito adquirido à continuidade do recebimento da gratificação