Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

De acordo com o relator, o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição , que veda tal cumulação para algumas hipóteses, faz menção expressa apenas aos regimes previdenciários especiais (servidores estatutários... Prioritariamente, a redução atingiria aposentados, aposentáveis (por tempo de contribuição e idade) e servidores cedidos a outros órgãos... Ressaltou que a jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação de proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego

APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FATO INCONTROVERSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1... Nessas hipóteses singulares, quando está comprovada a permanência do serventuário do cartório no regime estatutário, inclusive pelo fato de ser o trabalhador aposentado pelo regime especial dos servidores... Regime jurídico No julgamento do recurso ordinário, a SDI-2 observou que o servidor fora admitido como estatutário em 1983 – antes, portanto, da promulgação da Constituição da República de 1988 – e não

estatutário... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva... Por fim, o ministro assinalou que a concessão do mandado de segurança e a remoção do servidor para o Núcleo de Mandados Judiciais de Brasília (DF), em vaga aberta em face de aposentadoria, “revelou-se

Na ocasião, o ex-servidor optou por integrar os quadros da nova empresa pública como funcionário regido pela Consolidação das Leis do Trabalho , ao invés de permanecer como servidor estatutário — opção... Para as autoras, a exoneração não alterou a situação, pois seu pai já teria direito adquirido à aposentadoria de natureza especial, já que havia prestado serviço além do tempo necessário... Portanto, não se encontrava mais submetido às regras da Lei 8.112 /90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos e da aposentadoria estatutária

O servidor conseguiu resultados favoráveis tanto no Juizado Especial, quanto na Turma Recursal do Tocantins... pelo regime estatutário, portanto, não tendo onde contar aquele período celetista... anuênios, entre outras vantagens, permitindo apenas para fim de aposentadoria e disponibilidade, portanto, não há como aproveitar tempo algum de exercício anterior, e nem posterior, obviamente”

estatutário... O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de precedência de remoção de servidor sobre a investidura de candidatos de cadastro reserva... Por fim, assinalou que a concessão do mandado de segurança e a remoção do servidor para o Núcleo de Mandados Judiciais de Brasília (DF), em vaga aberta em decorrência de aposentadoria, “revelou-se uma

De acordo com o relator, o parágrafo 10 do artigo 37 da Constituição , que veda tal cumulação para algumas hipóteses, faz menção expressa apenas aos regimes previdenciários especiais (servidores estatutários... Prioritariamente, a redução atingiria aposentados, aposentáveis (por tempo de contribuição e idade) e servidores cedidos a outos órgãos... Ressaltou que a jurisprudência da SDI-1 admite a cumulação de proventos de aposentadoria com salários decorrentes do vínculo de emprego

A corte entendeu que, por mais que o servidor possa comprovar o tempo de serviço apenas com a certidão de trabalho rural, só conseguirá a aposentadoria pelo regime estatutário se tiver comprovado o pagamento... Servidor público que tenha sido trabalhador rural antes da Lei 8.213 /1991 só pode contar esse tempo para a aposentadoria se tiver comprovado o pagamento das respectivas contribuições previdenciárias... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço

de permanecer como servidor estatutário, opção em que seria recolocado em outro órgão da Administração Pública Direta... por ter, a mesma, natureza especial, regida pela Lei 3.807 /60 e regulamentada pelo Decreto 53.831 /64, já revogado... Alega que a opção feita em nada modificou a situação porque o falecido já teria direito adquirido à referida aposentadoria, já que o mesmo prestou serviço além do tempo necessário

A condição foi a de que se aposentem em ambos, sob o risco de não obter o bônus para a aposentadoria especial... O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF) pediu ao Supremo Tribunal Federal para que determine à Secretaria de Saúde o cumprimento da decisão sobre aposentadoria especial para médicos... Esta lei, ao regulamentar direito assegurado pela Constituição Federal , em seu artigo 40, parágrafo 4º , inciso III , estabelece que será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência por