Sindicato pede cumprimento de regras de aposentadoria para médico

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Sindmédico/DF) pediu ao Supremo Tribunal Federal para que determine à Secretaria de Saúde o cumprimento da decisão sobre aposentadoria especial para médicos. A entidade quer que os filiados tenham contagem de tempo de trabalho diferenciada, conforme previsto no artigo 57 da Lei Federal 8.213/1991.

Esta lei, ao regulamentar direito assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, estabelece que será devida aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência por ela exigida, de 15, 20 ou 25 anos. Isso conforme dispuser a lei para quem tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

No primeiro julgamento de um Mandado de Injunção (836) impetrado pelo sindicato sobre o mesmo assunto, o relator, ministro Ayres Britto, lembrou que o Supremo reconheceu o direito do servidor público à contagem diferenciada do tempo de serviço em atividade insalubre, após a implantação do regime estatutário.

Entretanto, conforme alega o sindicato, a Secretaria de Saúde do Distrito Federal resiste em atender, "de forma consistente, ao comando emanado da decisão.

Os artifícios

O Sindicato dos Médicos do Distrito Federal informa que, após o trânsito em julgado do acórdão do Mandado de Injunção, os servidores passaram a reclamar seu direito, por meio de requerimento administrativo. Entretanto, até o presente momento, a Secretaria vem, sistematicamente, utilizando-se de artifícios com o intuito, ora de protrair, ora de limitar o exercício desse direito.

O sindicato afirma que, ainda em novembro passado, com o objetivo de adiar o cumprimento da decisão do STF, a Secretaria de Saúde criou uma comissão especial para examinar o assunto, integrada por sete órgãos da própria secretaria, além de representantes do Instituto de Previdência do DF (Iprev), do Tribunal de Contas do Distrito Federal e das secretarias de Planejamento e da Ordem Pública e Social.

Segundo o Sindmédico, a Secretaria de Saúde, por meio da Circular 11/2010 GAB/S...