Vigésima mais votada em Campinas, candidata a vereadora obtém registro no TSE
Segundo a ministra, aplicando-se o referido raciocínio, conclui-se que a causa de inelegibilidade prevista no art. 1º , I , j , da LC nº 64 /90 não alcança a recorrente, já que, entre a data do pleito... A Corte regional aplicou, no caso, a hipótese de inelegibilidade prevista na alínea j do inciso I do art. 1º da LC nº 64 /90, alterada pela Lei da Ficha Limpa , que dispõem que são inelegíveis, para qualquer