Art. 1 da Constituição Federal de 88 em Notícias

), o princípio da não discriminação (art. 3º , IV , CF/88 ) e a própria dignidade humana (art. 1º , III , CF/88 ), num dos seus desdobramentos mais sensíveis: o respeito à capacidade dos transexuais... a Egrégia Corte de Justiça que a identidade de gênero não pode ser considerada incapacidade definitiva , nem acidente ou enfermidade, sob pena de ofender o direito constitucional à Saúde (art. 196 , CF/88... Apelação da Autora provida.” ( AC 0025482-96.2002.4.01.3400 , DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 13/05/2014 PAG 88.)

III , CF/88 ), pois esta medida atinge não só a pessoa do sentenciado, mas também de toda sua família que é diretamente atingida quando se retira o recebimento de seus vencimentos, interferindo em sua... considerou que suspender a remuneração de uma pessoa, antes mesmo de se ter a certeza plena da culpa, viola não só o princípio constitucional da inocência, mas também o da dignidade da pessoa humana (artigo 1º... A decisão, para o retorno da remuneração, considerou que, neste ponto, deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 5º , LVII , CF/1988 ) o qual prevê que "ninguém será

A Constituição de 1988, ao demarcar o Estado Democrático de Direito, pressupõe bilateral a relação de emprego (artigos 1º , 7º , I e 170 da Cf/88 )... ), da distribuição dos direitos sociais (artigos 6º , 7º e 8º , Cf/88 ) e da valorização do trabalho humano (artigo 170 , Cf/88 )... projeto, ao liberar a prática da terceirização para qualquer atividade da empresa (artigo 2º, I e artigo 4º, PL 4330) afasta-se da estrutura constitucional de proteção da relação de emprego (artigo 7º da Cf/88

III , CF/88 - grupo de direitos que compõem o mínimo existencial", pelo que cabe ao Estado zelar pela saúde dos presos... direito à saúde como direito social constitucional (art. 6º) ligado estreitamente ao direito fundamental da vida e da dignidade da pessoa humana - um dos fundamentos do estado democrático de direito, art. 1º

III , CRFB/88 )”, concluiu a AGU... valores postos em jogo, é evidente que se deverá prestigiar o direito à vida, à saúde e, consequentemente, o princípio fundante de toda a ordem jurídica brasileira, da dignidade da pessoa humana (art. 1o

III , da CR/88 )... trabalhador tem o lazer comprometido, assim como a convivência familiar e social, o que leva à frustração de seu projeto de vida, em ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º

estabelecido no Artigo 203 da CF/88... A previdência social é um direito constitucional estabelecido no Princípio da dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na cidadania e nos valores sociais do trabalho ( CF/88 , art. 1º , II , III e... Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Doutrina e Jurisprudência. Coleção temas jurídicos. V. 3. 2. Ed. São Paulo: Atlas. 1998. $ֲ��<

III , da CF/88 ), atitude totalmente desproporcional e inaceitável nos dias de hoje em que tanto se discute a necessidade de respeito ao próximo."... Igualmente é incontestável o desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º , inc

art. 1º , V )."... Recurso Ao analisar recurso da Band e de Boechat, a 8ª turma Recursal do TJ/GO considerou que a CF/88 prevê a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato, além de determinar que expressão... democracia, cuja prática da liberdade de informação, inclusive o direito de crítica que dela emana, é um dos fundamentos em que se apoia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito ( CF

A decisão também citou o artigo 7º , inciso XXXI , da CF/88 , que proíbe práticas discriminatórias decorrentes de deficiência... Conforme pontuado, a questão também deve ser analisada sob a ótica do princípio da função social da propriedade (inciso XXIII do artigo 5º e no inciso III do artigo 170 , ambos da CR/88 ), sem que isso... um lado o ordenamento jurídico brasileiro permite a rescisão contratual sem justa causa, por outro, esse direito não possui tônus absoluto, encontrando limite no princípio da não discriminação, art. 1º