Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91 em Notícias

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do... Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213 /91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação... O art. 21 da Lei nº 8.213 /91 equipara ainda a acidente de trabalho: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para

A decisão tem como fundamentos o inciso IIdo § 7º do art. 201 da Constituição Federal e os arts. 11 , inciso VII , 39 , I , 48 , §§ 1º e 2º , 142 e 143 , da Lei nº 8.213 /91, que tratam do rurícola e do... /91, que confere a possibilidade do interessado requerer aposentadoria por idade, durante 15 anos, contados a partir da vigência da lei... acordo com o juiz, o segurado especial, que exerceu atividade rural ou, neste caso, pesca artesanal, em período anterior a 24/07/1991, tem direito de se beneficiar da norma prevista no art. 143 da Lei n. 8.213

inciso VII da Lei nº 8.213 /91 – benefício destinado a quem exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que dispensa o pagamento de contribuições, bastando a comprovação das atividades... em julho de 2002, junto à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bragança Paulista (SP), benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do artigo 11

trabalho rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social conforme expressa previsão do artigo 11 , inciso VII com artigo 39 e inciso II... O juiz de Direito Danilo José Schneider Júnior considerou, inicialmente, que o artigo 86 da Lei 8.213 /91 dispõe que o auxílio-acidente será concedido ao segurado como indenização quando, após a consolidação... Reafirmou que tem direito ao benefício acidentário, nos termos do artigo 86 , da Lei nº 8.213 /1991, em decorrência da amputação traumática diagnosticada pela prova pericial

Segundo o ministro Hamilton Carvalhido, "a simples leitura do inciso VII , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91 deixa evidente que os filhos maiores de 14 anos do produtor, do parceiro, do meeiro e do arrendatário... O relator discordou do entendimento do TRF 4ª Região, segundo a qual o artigo 11 , da Lei 8.213 /91 inviabilizaria o cômputo do tempo de serviço prestado pelo menor de 14 anos, por não ser ele considerado

Dano psicológico: acidente de trabalho mais frequente Segundo o Art. 19 da Lei 8.213 /91, acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho... dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 dessa Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho

- art. 11 , inciso VII , da Lei 8.213 /91. 3... /91)... A prescrição, no caso, atinge as prestações anteriores a cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas, conforme regra do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91

A Lei n. 8.213 /91, define legalmente o acidente do trabalho como sendo o evento que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII... VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" e, logo na sequência, traça

A Lei n. 8.213 /91, define legalmente o acidente do trabalho como sendo o evento que "ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII... VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" e, logo na sequência, traça

LEI Nº 8.213 /91, ART. 11 , INCISO VII . PRECEDENTES... O reconhecimento do tempo de serviço rural em regime de economia familiar deu-se somente a partir da edição da Lei 8213 /91 , que, em seu art. 11 , inciso VII , e parágrafo primeiro, assim dispõe: Art... Art. 11 , VII , da Lei nº. 8213 . Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5º, XXXVI; e 97 , da CF/88 . Improcedente