Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social em Notícias

Com exceção dos casos previstos no Artigo 142 da Lei 8.213 /1991, que determina que tempo mínimo de recolhimento pode variar de 5 a 15 anos para ter direito à aposentadorias por idade... impedimento legal Na sentença que reconheceu a reaposentação da segurada do Rio de Janeiro o juiz federal Victor Roberto Corrêa de Souza afirma que"a constitucionalidade do § 2º do art. 18 da Lei nº 8.213

da Lei n.º 8.213 /91, nos meses imediatamente anteriores à data do requerimento administrativo... segurado (a) especial/trabalhador (a) rural, seria necessária a comprovação do labor na agricultura em regime de economia familiar, durante o período de carência estabelecido na tabela constante do art. 142

da Lei 8.213 /91... Carência da Aposentadoria por Idade Além do requisito etário, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no art. 142... Não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme diz o § 2º do art. 48 da Lei 8.213 /91

de transição prevista no artigo 142 da referida lei... da Lei 8.213 /91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente... Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria - prevista no artigo 142

Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 8.213

Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 8.213

Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213... Federal da 4ª Região (TRF4) que concedeu a uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o benefício aposentadoria por idade híbrida, nos moldes do artigo 48 , parágrafos 3º e 4º , da Lei 8.213

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