Art. 142 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91 em Notícias

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

/91, com a redação dada pela Lei 11.718 /08... Após verificar que a segurada tinha a idade urbana mínima de 60 anos e que o período de carência legal previsto no artigo 142 da Lei 8.213 , considerando os períodos de atividade rural e urbana, fora cumprido... o TRF4 concluiu que ela poderia se aposentar com base na regra prevista no artigo 48 , parágrafo 3º , da Lei 8.213

ART. 142 DA LEI Nº 8.213 /91. PERÍODO DE CARÊNCIA. PREENCHIMENTO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ATENDIMENTO PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1... Na forma da atual redação do art. 142 da Lei nº 8.213 /91, alterado pela Lei nº 9.032 /95, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à tabela ali prevista, mas... segundo a legislação então em vigor (arts. 52 e 53 da Lei nº 8.213 /91). 3

/91 não pode ser computado para fins de carência, já que a aposentadoria por tempo de serviço exige o cumprimento da carência prevista no artigo 142 Sustentou ainda que, na data da entrada do requerimento... /91, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação, era responsável pelo custeio do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) A decisão é da... caso dos autos O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8213

/91)... Todavia, deverá o segurado comprovar o exercício de atividade rural por período equivalente ao número de meses estabelecido no art. 142 da Lei de Benefícios como sendo o período de carência do benefício... À luz do art. 48 , caput e § 1º da Lei 8.213 /1991, in verbis : Art. 48

da Lei 8.213 /91... Não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme diz o § 2º do art. 48 da Lei 8.213 /91... Carência da Aposentadoria por Idade Além do requisito etário, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no art. 142

no artigo 142... O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, tendo em... Disse ainda que o tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei 8.213 /91 não pode ser computado para fins de carência, já que a aposentadoria por tempo de serviço exige o cumprimento da carência prevista