Art. 17, § 8 da Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Como se na bastasse, a decisão liminar somente deveria ser apreciada em momento posterior ao recebimento da ação civil pública, tudo consoante interpretação dada ao artigo 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92... Para que seja lícito e legítimo o afastamento cautelar com base no art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429 /92, não bastam simples ilações, conjecturas ou presunções... "em se tratando de improbidade administrativa, só há uma hipótese tolerável de intervenção do Poder Judiciário nos demais Poderes para afastar agentes políticos: Art. 20 , parágrafo único , da Lei 8.429

REQUISITOS PARA A REJEIÇÃO SUMÁRIA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /1992)... Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na... De fato, o art. 7º da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa ) instituiu medida cautelar de indisponibilidade de bens que apresenta caráter especial em relação à compreensão geral das medidas