Art. 177 do Código Civil em Notícias

CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura pública, na qual os alimentos são convencionados para um dos ex-cônjuges ou para os filhos maiores, de... de vício de consentimento ou vontade para que seja anulado o negócio jurídico, mostrando-se necessário o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177

do Código Civil , por ter o acidente ocorrido sob a sua égide... prescrição quinquenal, o magistrado afirmou que o prazo prescricional a ser aplicado é de 20 anos, por ter resultado na morte do consumidor, conforme jurisprudência do STJ e com base no revogado artigo 177... “Mesmo tendo ocorrido o acidente antes da vigência do Novo Código Civil , a jurisprudência pátria já havia consolidado entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, conforme

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias’’... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

do Código Civil , por ter o acidente ocorrido sob a sua égide... prescrição quinquenal, o magistrado afirmou que o prazo prescricional a ser aplicado é de 20 anos, por ter resultado na morte do consumidor, conforme jurisprudência do STJ e com base no revogado artigo 177... "Mesmo tendo ocorrido o acidente antes da vigência do Novo Código Civil , a jurisprudência pátria já havia consolidado entendimento sobre a responsabilidade objetiva do transportador de pessoas, conforme

e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias... penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor , e com os artigos 177

Neste sentido, aplica-se à hipótese sob exame a regra genérica do art. 177 , caput do Código Civil que impõe a prescrição vintenária dos direitos subjetivos pessoais... O novo Código Civil deixou de fazer essa distinção e reduziu para dez anos o prazo máximo... Ou seja, no prazo de vinte anos, pois anterior ao novo Código Civil , juntamente com a dívida condominial e não em cinco anos

(art. 177 do CC antigo)... Assim, aplicando-se o regramento do art. 2028 do CC atual, tem-se que o prazo a ser contabilizado é de 20 anos, findando, portanto, em 18.11.2010... Ocorre que, diversamente do defendido pela apelante, esse prazo de 10 anos deve ser contabilizado a partir da entrada em vigor do novo Código Civil , e não do término do grupo

177 do CC... O Ibama argumenta que, no caso de multa administrativa, o prazo prescricional é o previsto no artigo 177 do Código Civil , não o estabelecido no artigo 174 do Código Tributário Nacional , aplicável apenas... Inconformado, o Ibama interpôs recurso especial no STJ com fundamento na Lei n. 6.830 /80 e alegou contrariedade aos artigos 177 do Código Civil e 174 do CTN , este último aplicável apenas aos créditos

Ambos os dispositivos - o artigo 177 do Código Civil e a Lei da Anistia - foram acolhidos pela anistia advinda por ninguém menos que o legislador Constituinte originário em 1988, concluiu o ministro.

Isso porque o artigo 177 do Código Civil caracteriza-se pela generalidade, não afastando a previsão específica do artigo 27 do CDC , que estabelece o prazo prescricional quinquenal para a pretensão à reparação