Art. 180 , do Código Penal em Notícias

O artigo 180 do CP prevê a pena de um a quatro anos, e multa. O artigo 313 do CPP aponta que é permitida a prisão preventiva nos delitos com pena máxima superior a quatro anos... Salientamos, desde já, que não estamos justificando a atitude daquele que adquire bem que saiba ser produto de crime, como prevê uma das condutas elencadas no artigo 180 do CP , o qual tipifica o delito

Dá nova redação ao inciso III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6o do art. 180 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal . 77) LEI Nº 13.641 , DE 3 DE ABRIL DE 2018... Acrescenta o art. 349-A ao Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 32) LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009... Altera os arts. 109 e 110 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal ; 35) LEI Nº 12.245 DE 24 DE MAIO DE 2010

O juízo da Vara Única da Subseção de Picos/PI condenou José Silviano de Sousa e José Crisógono de Carvalho Filho pelo delito de receptação qualificada (art. 180 , § 1º do CP ); Maria Lisleia Lopes Nunes... do Nascimento pelo crime de peculato (art. 312 do CP ) e Alcides João da Silva e Francisco Roque Carvalho pelo crime de furto qualificado (art. 155 , § 4º , IV do CP )

O condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, previstos nos arts. 180, 334 e 334-A do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal

O juiz titular da 2ª Vara Criminal de Taguatinga condenou o réu pela prática do crime de receptação no exercício de atividade comercial, descrito no artigo 180 , § 1º , do Código Penal , e fixou a pena

A ação corresponde exatamente à primeira conduta descrita no caput do art. 180 do Código Penal , ratificou o magistrado... do Código Penal... do Código Penal

previsto pelo art. 121 , § 2º , I e IV , do Código Penal , art. 180 do Código Penal , c/c art. 29 e art. 69 , todos do Código Penal e art. 12 da Lei 10.826 /03, com as implicações da Lei n. 8.072 /90... 69 , ambos do Código Penal... Assim, o MP imputou ao réu E. dos S. da S. o crime previsto pelo art. 121 , § 2º , incisos I e IV , do Código Penal , com as implicações da Lei n. 8.072/90 e art. 14 da Lei 10.826/03, c/c art. 29 e art

Luiz Claudio Bonassini da Silva, impetrada por E.F. que, inconformada com a sentença que a condenou a 2 anos e 15 dias de reclusão, pela prática do crime de receptação (art. 180 do Código Penal ), objetiva

(Valor: 0,60) B) Confirmados os fatos acima narrados, o crime praticado por Lúcio efetivamente foi de receptação qualificada (Art. 180 , § 1º , do CP )? Em caso positivo, justifique... A autoridade policial instaurou o procedimento, indiciou Lúcio pela prática do crime de receptação qualificada (Art. 180 , § 1º , do Código Penal ), já que desenvolvia atividade comercial, e, de imediato... Prevê o Art. 180 , § 1º , do Código Penal , que a pena será de 03 a 08 anos, quando o agente “ Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor

parágrafo I o , e artigo 311 , do Código Penal ), tendo o conflito sido autuado no Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Conforme os autos, no dia 13 de junho de 2006, duas pessoas foram presas pela suposta prática do crime de receptação qualificada (artigo 180 , parágrafo I o , do Código Penal ), sendo o auto de prisão... suscitou conflito de atribuições, ao fundamento de que os indiciados teriam praticado os crimes de receptação qualificada combinado com adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 180