Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Aliás, o próprio legislador vem, passo a passo, atribuindo essa função aos notários e registradores, como se vê na Lei no 11.977 /09 - Lei Minha Casa Minha Vida - que atribuiu ao Oficial de Registro de... Art. 15 - É vedado ao notário ou registrador receber das partes qualquer objeto ou quantia, exceto os valores relativos às despesas de intimação e aos emolumentos em conformidade com o art. 17. § 1º -... Art. 16 - Os notários e registradores observarão os prazos mínimos de arquivamento de 3 (três) anos para os documentos relativos à conciliação ou mediação. Parágrafo único

Lei dos Notários dos Registradores Comentada, 1996, p. 30). 25. O Direito aos emolumentos pela prática dos atos de Registro Civil (art. 236 , § 2º da CF ). 26... Lei dos Registros Publicos Comentada, 1991, p. 21, nº 27). 24... responsabilidade exclusiva, comprometida, por lei, com a qualidade dos serviços prestados aos usuários dessas serventias, na forma do art. 21 , da Lei 8.935 /94: -“O gerenciamento administrativo e financeiro

e financeiramente, na contabilidade pública do Estado-membro (arts. 56 e 57 da Lei 4.320 /64), ainda que o repasse para os notários seja, no caso da retenção, meramente contábil, representa, ao nosso... Complementar 116 /03, que citamos abaixo: 21... Segue a redação do Projeto de Lei: Art. 2º - O imposto não incide sobre: (...) IV os serviços notariais e de registros, exercidos em caráter privado, por delegação do poder público

e financeiramente, na contabilidade pública do Estado-membro (arts. 56 e 57 da Lei nº 4.320 /64), ainda que o repasse para os notários seja, no caso da retenção, meramente contábil, representa, ao nosso... Complementar nº 116 /03, que citamos abaixo: “21... (grifo nosso) Entendemos que tal justificação é um paliativo para solucionar um assunto de imunidade tributária que fora discutido através da ADIN nº 3089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores

e financeiramente, na contabilidade pública do Estado-membro (arts. 56 e 57 da Lei nº 4.320 /64), ainda que o repasse para os notários seja, no caso da retenção, meramente contábil, representa, ao nosso... Complementar nº 116 /03, que citamos abaixo: “21... (grifo nosso) Entendemos que tal justificação é um paliativo para solucionar um assunto de imunidade tributária que fora discutido através da ADIN nº 3089, ajuizada pela Associação dos Notários e Registradores

A ANOREG/BR Associação dos Notários e Registradores do Brasil ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando a cobrança do ISS Imposto sobre Serviços de qualquer natureza instituída... (Regulamentado pela Lei nº. 8.935, de 18/11/1994) 1º - Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá... A base legal para esta cobrança está nos itens 21 e (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº. 116 , de 31 de julho de 2003

O provimento determina que "notários e registradores ficam autorizados a realizar mediação e conciliação nas serventias de que são titulares", seguindo determinados princípios... No AL, a Corregedoria-Geral publicou, no dia 7/8, o provimento 18/13, que autoriza notários e registradores a realizar mediação e conciliação de direitos patrimoniais nas serventias de que são titulares... O PLS 406/13, altera a lei 9.307 /96 e a lei 6.404 /76, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e o PLS 517/11, disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual

Normas, estas, que tratam do concurso público para a entrância para a carreira de notário e registrador”... A Anoreg alega ofensa aos dispositivos constitucionais segundo os quais “cabe a União estabelecer normas gerais sobre os notários e registradores... Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2151 Relator: ministro Ricardo Lewandowski Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg) x Governador e Assembleia Legislativa de MG Ação questiona

A Associação dos Notários e Registradores do Brasil, Estado da Bahia (Anoreg/BA), a Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (Andecc) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil... A autora argumenta que as normas impugnadas contrariariam o artigo 22 , inciso I , da Constituição da República e, indiretamente, a Lei federal 7.418 /1985 e o art. 5º do Decreto federal 95.247 /1987... O PTB afirma que a expressão impugnada viola os artigos 5º , inciso IX ; 21 , inciso XVI e 220 da Constituição Federal , porque teria institucionalizado a censura, restringindo a liberdade de expressão

O óbice imposto pelo Registrador refere-se ao fato gerador do ITBI, que de acordo com art. 130 do Dec. 52.703, de 5.10.2011 com fundamento no art. 2º da Lei 11.154, de 30.12.1991, com a redação da Lei... Frise-se, além disso, que o art. 48 da Lei nº 8.212 , de 1991, enuncia que o registrador é solidariamente responsável pela prática de atos com inobservância de seu art. 47 : Art. 48... notários e dos oficiais de registro fiscalizar o recolhimento dos impostos incidentes sobre os atos que devem praticar