Art. 3 do Código Processo Civil em Notícias

Como se nota, o artigo 3º , § 1º do Novo Código de Processo Civil , formalizou a arbitragem como jurisdição no Direito Brasileiro e solucionou o impasse relacionado à natureza jurídica da arbitragem... o processo, sem julgamento do mérito, conforme prescrito no art. 267 do CPC... Dessa forma, se uma parte propuser ação relativa ao contrato que contenha cláusula compromissória, alegando o requerido à existência de convenção de arbitragem (art. 301 , IX, do CPC ), o juiz deverá extinguir

Amparo legal há, veja: O § 2º do art. 3º da lei 13.105 /2015 ( CPC/2015) " o Estado promoverá , sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" O § 3º, acrescenta: "a conciliação, a mediação e... O art. 6º , do CPC/2015 , segue: " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (grifos nossos)... Renato romeu - Vendas B2B - Financial Times Segundo o CNJ, mesmo com o novo CPC prevendo a solução em forma de mediação (negociação entre as partes), dos conflitos, "ainda não houve crescimento considerável

Ainda que a sentença arbitral tenha sido colocada no mesmo patamar das sentenças judiciais (conforme o art. 3º do CPC/2015 ), não se atribuiu aos árbitros o poder coercitivo.

Ainda que a sentença arbitral tenha sido colocada no mesmo patamar das sentenças judiciais (conforme o art. 3º do CPC/2015 ), não se atribuiu aos árbitros o poder coercitivo.

(art. 3 e art. 334 do CPC ). 2- Prazos Os prazos processuais serão computados apenas os dias úteis... (art. 370 do cpc ). 16- Da Reconvenção Na contestação, é Licito ao réu propor a reconvenção... (art. 294do CPC ). 10- Justiça Gratuita O pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qual momento

Art. 3o O art. 313 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 313. ……………………………………………………….. ……………………………………………………………………………... Altera a Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante... O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906 , de 4 de julho de 1994, e a Lei no 13.105 , de 16 de março de

É aplicado por analogia (art. 3o do NCPC )... do Novo CPC )... Quanto ao objeto da cooperação jurídica internacional (previsto no art. 27 do Novo CPC )- cujo rol é exemplificativo -, o Novo CPC elenca os seguintes: Art. 27

Art. 3o O art. 313 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 313. ……………………………………………………….. ……………………………………………………………………………... § 3o O direito assegurado no inciso IV deste artigo à advogada adotante ou que der à luz será concedido pelo prazo previsto no § 6o do art. 313 da Lei no 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo

A magistrada lembrou ainda que o novo Código de Processo Civil ( CPC ) estabelece, em seu art. 3º , que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”.

Exa. recordou que, na linha do art. 5º da LINDB e dos arts. 3º , § 2º , 4º e 8º do CPC , o fim social em relação ao inventário extrajudicial é a redução de formalidades e burocracias, com o incremento... Luis Felipe Salomão anotou no voto o fato de que a partilha extrajudicial é instituto crescente e ainda que o CPC/15 buscou concretizar importantes mecanismos de pacificação, inclusive em relação às serventias