TST isenta doméstica autônoma e sua contratante de pagarem contribuição previdenciária
8.212 /1991... O TRT de São Paulo-SP indeferiu a pretensão, ao concluir que, nessas circunstâncias, o recolhimento precisa ocorrer por iniciativa própria da trabalhadora, de acordo com o artigo 30 , inciso II , da Lei