Art. 32, "j" da Lei do Condomínio em Notícias

é ato obrigatório, segundo pacífica corrente doutrinária, nos termos do art 9º c/c art. 32 , letra J, da Lei 4.591... limites desta lei e da convenção (art. 22, parág. 1, alínea a).""... O art. 24 da Lei 4.591 /64, "Lei de Condomínios", estabelece como atribuição da Assembléia Geral a aprovação, por reunião ordinária anual, das verbas para as despesas do Condomínio, não se incluindo tal

I – É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... É inconstitucional o parágrafo único do art. 40 da Lei 9.279 /1996 (1), segundo o qual os prazos de vigência de patentes e de modelos de utilidade podem ser prorrogados na hipótese de o Instituto Nacional

(p. 5-7 do evento 32)... (art. 4º, II, da Lei Municipal 699 /2002)... LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 49. CESC ART. 21 C/C ART. 50, PARÁRAGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. NECESSIDADE. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE, COM A ALUDIDA MODULAÇÃO

Veja o que dispõe o art. 13 da Lei das Eleicoes : (...) Lei das eleicoes . ... Art. 13... Dentre as mudanças promovidas, vale destacar que a Lei nº 13.165 /2015 acrescentou os §§ 3º e 4º ao art. 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737 /65)... >>>>>Portanto, nesse caso, a chapa inteira deixará a disputa eleitoral. >>>>> >>>>> Diante do princípio da simetria, bem como o disposto nos arts. 28 ; 32 , § 2o ; 29 , II , todos da CF/88 , também se

MAUS-TRATOS DE ANIMAL (ART. 32 , § 1º-A, DA LEI N. 9.605 /98) E CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA... DEVER DE REPARAÇÃO INCONTESTE EM FACE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL (ART. 225 , § 3º , DA CRFB /1988 E ART. 14 , § 1º , DA LEI N. 6.938 /1981). QUANTUM INDENITÁRIO... CRIME DE MERA CONDUTA CONFIGURADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER DAS AÇÕES DESCRITAS NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06

Art. 32... 265 e 278 da Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976; III - empresas domiciliadas no exterior; IV - serviços notariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935 , de 18 de novembro de 1994; V - condomínios... Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95 , de 26 de fevereiro de 1998, no art. 16 da Lei nº

Esse domínio sofre idênticas limitações as de que trata o art. 29. TÍTULO III DESAPROPRIAÇÃO CAPÍTULO ÚNICO Art. 32... Este ponto refere-se ao estado do lugar no tempo da execução do art. 51, § 14, da lei de 15/11/1831. Art. 14... No caso de condomínio, salvo o disposto no art. 171, só terá lugar o direito de preferência à autorização ou concessão se houver acordo ente os condôminos; na hipótese contrária, bem como, no caso de propriedade

21 , § 3º , Decreto 5.300 /2004), bem como elaborar um Plano de Intervenção da Orla (art. 32 , Decreto 5.300 /2004)... Nesse cenário, a prática instituída pelos condomínios e associação réus é contra legem, porque não observadas as diretrizes consolidadas no artigo 10 da Lei nº 7.661 /88, reproduzidas no art. 21 do Decreto... (AC) Art. 2º O artigo 97 da Lei Complementar nº 044 , de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código de Posturas do Município de Guarujá, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97

21 , § 3º , Decreto 5.300 /2004 ), bem como elaborar um Plano de Intervenção da Orla ( art. 32 , Decreto 5.300 /2004 )... Nesse cenário, a prática instituída pelos condomínios e associação réus é contra legem, porque não observadas as diretrizes consolidadas no artigo 10 da Lei nº 7.661 /88 , reproduzidas no art. 21 do Decreto... (AC) Art. 2º O artigo 97 da Lei Complementar nº 044 , de 24 de dezembro de 1998 , que instituiu o Código de Posturas do Município de Guarujá, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 97

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,D E C R E T A: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei nº 16.673... Art. 10... Art. 11