Art. 33, § 4 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06 em Notícias

Ultrapassado tal ponto, no que concerne ao pleito de aplicação da minorante do chamado “Tráfico Privilegiado” prevista no artigo 33 3 , § 4º º , da Lei nº 11.343 3 /06, insta salientar que “a criação da... Nesse prisma, a benesse legal inserta no § 4º º , do art. 33 3 , da Lei nº 11.343 3 /06, é destinada ao traficante ocasional, assim considerado aquele que cumulativamente “seja primário, de bons antecedentes... § 4º , da Lei n. 11.343 /2006

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem”, disse o ministro... 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem, pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... A tese definida em 2013 é a seguinte: A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez que... do artigo 33

Outrossim, no mesmo HC o ministro reforçou o entendimento de que a quantidade e a natureza do entorpecente não podem por si só afastar o redutor de pena do § 4º do artigo 33 da lei 11.343 /06, matéria

O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes... A tese definida em 2013 é a seguinte: “A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas, uma vez

O ministro observou que, nos termos do art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente... Na terceira fase, aplicou o redutor de pena previsto no art. 33 , § 4º , da lei 11.343 /06, na fração de 2/3, razão pela qual tornou a pena do paciente “definitivamente estabilizada em 1 ano, 11 meses... /06

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da

Afirma ainda que, apesar de possuir os requisitos autorizadores, não lhe foi aplicada a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, que deve ser aplicada quando... e 35 , ambos da Lei nº 11.343 /06, e artigo 16 , da Lei nº 10.826 /03... condenou a 12 anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.409 dias-multa, sem substituição, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e envolvimento com o tráfico, previstos nos artigos 33

do artigo 33 da Lei n. 11.343 do máximo, configurando o vedado bis in idem ”, disse o ministro... Lei 11.343 /06 (terceira fase) o TJSC levou em consideração a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida... No STJ, a defesa alegou violação ao princípio do ne bis in idem , pois tanto no aumento da pena-base (primeira fase) quanto na escolha do percentual de redução previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da