Criminalizar desacato contraria Pacto de San José da Costa Rica, diz MPF
A conduta tipificada como crime de desacato, prevista no artigo 331 do Código Penal , é incompatível com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, por... Segundo o Código Penal , desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela pode levar a até dois anos de prisão ou multa